Álvaro Gradim*
A Proposta de Emenda à Constituição que institui novo marco legal para a administração pública, encaminh ada pelo governo ao Congresso Nacional, é injusta com os servidores que ganham menos, pois serão estes que, de acordo com o texto, pagarão a conta futura da histórica irresponsabilidade fiscal. É incompreensível e inexplicável que as chamadas carreiras de Estado, nas quais se concentram os maiores salários e privilégios, bem como os militares, sigam inatingíveis.
Ademais, o fim da estabilidade para os novos funcionários concursados é nocivo ao exercício democrático no poder público, que não pode instrumentalizar ideologicamente atividades absolutamente técnicas e não suscetíveis a tendências político-partidárias. Para que os governos dos municípios, estados e federal possam contratar, em seus mandatos, profissionais de sua confiança e de notória capacidade para determinadas funções, existem os cargos em comissão, para os quais já não há estabilidade. Porém, é preciso muito critério nesse processo, que parece sempre exagerado, pois invariavelmente se admite muito mais gente do que o necessário e com salários mais elevados.
Uma reestruturação salarial, mesmo que para os novos ingressantes, nas chamadas carreiras de Estado e para os cargos em comissão, fim de privilégios, inclusive de parlamentares, redução do número de viagens e outros gastos supérfluos seriam muito mais eficazes para reduzir o rombo fiscal do que punir literalmente o contingente de servidores que ganha menos e que, no enfrentamento da Covid-19, demonstra com imensa clareza e esforço de superação tudo o que pode fazer para a sociedade.
Os servidores que serão mais prejudicados pela reforma administrativa como está proposta são os médicos, enfermeiros, fisioterapeutas, nutricionistas, psicólogos e todo o pessoal administrativo de hospitais e unidades de atendimento do SUS, que, desde o início da pandemia, estão cuidando dos milhões de brasileiros infectados, salvando vidas e se colocando em risco de contágio. Outro exemplo são os pesquisadores e cienti1stas das universidades públicas, muitos com as bolsas cortadas ou reduzidas por recentes medidas de contenção de gastos, que estão se desdobrando em estudos no combate ao novo coronavírus.
São esses, dentre outros, os que arcarão com o rombo fiscal, embora ganhem menos e não tenham os mesmos privilégios daqueles que estão sendo poupados pela PEC, um projeto injusto e infrutífero quanto às metas de equilíbrio orçamentário do Estado.
*Médico pneumologista, é o presidente da Associação dos Funcionários Públicos do Estado de São Paulo (AFPESP), que tem 246 mil associados.