Ailton Cirilo*
Na última semana o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Edson Fachin discutiu em audiência estratégias para a redução da letalidade policial no Rio de Janeiro. Na ocasião, o relator da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 635 afirmou que os debates servem para propiciar um plano institucional de atuação da segurança pública não só no Rio de Janeiro, mas no país.
A ADPF, que discute a elaboração de um plano de redução da violência policial em operações nas comunidades do Rio de Janeiro, foi proposta pelo Partido Socialista Brasileiro (PSB) e contém em seu cerne significativas considerações. O primeiro ponto e, talvez o mais importante, consiste na ideia de que a privação da polícia fere inúmeros direitos essenciais, por exemplo, o Artigo 144 da Constituição, em que prevê “a segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio.”
É preciso, ainda, considerar que os policiais são vítimas não só no Rio de Janeiro, mas no Brasil todo. De acordo com um levantamento feito dentro do Monitor da Violência, em parceria com o Núcleo de Estudos da Violência da USP e o Fórum Brasileiro de Segurança Pública, o país registrou, em 2020, um aumento em 10% no número de policiais assassinados em serviço e de folga, em comparação a 2019. Enquanto isso, houve redução no número de pessoas mortas pela polícia no mesmo período.
As polícias, de uma forma geral, seguem fazendo muito com pouco, arriscando suas vidas dia após dia em prol da sociedade com salários baixos e parcelados sendo que, em inúmeros estados, sequer foram priorizados na imunização contra o novo coronavírus, apesar de não terem a opção de ficar em casa. Uma cena recorrente no Brasil, o cortejo fúnebre escoltado por viaturas policiais sintetiza os fatos: nosso país está entre os que mais matam policiais no mundo.
Obviamente, deve haver investigação assídua em quaisquer casos de desvio de conduta policial, contudo, o elefante branco na sala não é a atuação policial e, sim, a falta de investimento na segurança pública. A administração pública deve investir em inovação, tecnologia, salários dignos e valorização dos agentes públicos. Por fim, a integração entre os diferentes órgãos é fundamental para que seja alcançado êxito nas ações da segurança pública.
Apesar dos inúmeros estudos, o Brasil continua sendo extremamente ineficaz na gestão de recursos destinados à segurança pública, pois o modelo, arruinado, não acompanha a complexidade cada vez maior das organizações criminosas, os verdadeiros algozes da sociedade. Mesmo quando os gastos são altos, gastar muito não significa gastar melhor na área da segurança. É preciso rever os atuais modelos para que haja uma política de segurança pública inclusiva e integrada, pois segurança é muito mais do que a polícia, é um sistema nacional.
* Coronel PM, presidente da Associação dos Oficiais da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros de Minas Gerais (AOPMBM)