A Reforma da Previdência dos Servidores Públicos de Minas Gerais foi apresentada. Minas está diante do mais importante debate para seu futuro, não apenas dos servidores, mas de toda a sociedade.
Na semana passada, demonstrei aqui como a Previdência atual de MG suga quase R$20 bilhões por ano dos impostos pagos por todos os 21 milhões de mineiros, incidentes sobre tudo que consomem, para destinar aos cerca de 300 mil servidores inativos e pensionistas beneficiários da Previdência estadual. Demonstrei, também, como esse valor faz falta nos investimentos em saúde, segurança e educação para toda a população, beneficiando poucos, ao invés de todos.
A partir dessa semana falarei sobre detalhes da proposta de Reforma da Previdência dos Servidores e hoje quero destacar dois importantes aspectos dela: Primeiro, que ela atinge todos os poderes, incluindo o Legislativo, o Judiciário e o Ministério Público. Militares já estão sob novas regras desde março deste ano. Nenhum poder terá que apertar o cinto sozinho. Segundo, que na proposta da Nova Previdência dos Servidores, quem ganha mais, contribuirá com mais.
Na atual Previdência, todos os servidores, não importa quanto ganhem, contribuem com 11% dos seus rendimentos. Auditores fiscais, juízes e promotores pagam o mesmo percentual de auxiliares de enfermagem, professores e ajudantes de serviços gerais.
A Emenda Constitucional 103/2019, aprovada pelo Congresso Nacional, estabeleceu que alíquotas lineares, como são as atuais de MG, teriam que ser de no mínimo 14%. Alíquotas menores só poderiam ser adotadas caso houvesse, também, alíquotas maiores, de forma que a média final de todas as contribuições fosse de pelo menos 14%.
Foi o que o governador Romeu Zema decidiu fazer na Reforma da Previdência que apresentou para a Assembleia. Consciente que um desconto de R$146,30 faria muita falta para quem tem que sustentar uma família com um salário mínimo, o governo optou por contribuições progressivas.
Quem tem aposentadoria ou pensão de até um salário mínimo não pagará nada. Ganhos de até R$2.000,00 sofrerão desconto de 13%. Entre R$2.000,01 e R$6.000,00, de 14%. Entre R$6.000,01 e R$16.000,00, de 16%. E ganhos superiores a R$16.000,00, de 19%. Importante notar que não são 14%, 16% ou 19% sobre o total, mas apenas sobre a parcela que excede a faixa anterior.
É uma reforma necessária e justa. Significa possibilidade de uma parcela maior dos impostos voltando na forma de melhores serviços para o cidadão e mais comida na mesa dos servidores que mais precisam. Meu trabalho contínuo, de hoje até a votação, será pela sua aprovação.