O estado de exceção que tem sido construído no Brasil nos últimos anos, apesar de, no geral, ser um grande desastre para o país, tem revelado duas coisas importantes: a) a indigência intelectual de muitos renomados e festejados operadores do direito e; b) a arbitrariedade dos agentes do sistema de Justiça. Quanto ao primeiro ponto, evidencia-se que o concurso público está longe de garantir o respaldo meritocrático que os concursados (falo disso com tranquilidade, pois sou um) tanto gostam de arrotar. Concursos, em geral, não garantem a contratação daqueles que são, de fato, os melhores candidatos a um cargo público.
Em muitos concursos, o elemento sorte desempenha um papel importante. Em outros, o que parece ser o caso dos concursos da área jurídica (pelo que vejo na discussão do meio, que leio apenas como curioso), o que se vê é que o sucesso depende de alguns tipos específicos de habilidades, em particular a de memorização. Isso está muito distante da capacidade analítica, o verdadeiro indicador de envergadura intelectual.
Quanto ao segundo ponto, estamos vendo hoje grandes empresários e políticos de significativa relevância sendo submetidos à arbitrariedade do sistema brasileiro de Justiça. Ouço de um colega que isso sempre ocorreu com os citados 3-Ps (Pretos, Pobres e Prostitutas). Respondo que é verdade, mas que nosso desejo deve ser justiça universal, não arbítrio generalizado.
O Brasil é um país onde, no mínimo, dois tipos de taxas são anomalamente elevadas e difíceis de explicar: as taxas de juros e as taxas de violência. Proponho a hipótese de que um fator explicativo das elevadas taxas de violência no Brasil diz respeito à exposição continuada, por parte dos estratos socioeconômicos mais baixos, ao arbítrio do sistema de Justiça. Esse arbítrio – e a decorrente baixa confiança no sistema de Justiça – leva à violência, como único recurso que sobra, pois o pior crime do mundo é a arbitrariedade, visto que contra qualquer outro se pode apelar para a Justiça.
Alguns tentam justificar que, por trás do arbítrio do sistema de Justiça estão jovens profissionais, cheios de boas intenções e imbuídos de um senso de missão. Além da resposta óbvia de que “de boas intenções o inferno está cheio”, tenho muitas dúvidas sobre elas.
Afinal, se fossem de fato bem intencionados e tivessem um verdadeiro espírito público, entenderiam o mal que fazem ao contribuir para a destruição do estado democrático de direito, além de que não aceitariam receber os salários com valores absurdamente ilegais (muito acima do teto definido por lei) que, de modo geral, recebem todo santo mês.