A importância do cadastro de barragens no Igam

Postado em 12/12/2019 06h00
Fatianne Batista Santos Publicada no Diário Oficial de Minas Gerais, a Portaria nº 68 do Instituto Mineiro de Gestão das Águas (Igam) prorrogou para 31 de julho de 2020 o prazo de envio do formulário técnico sobre cadastros de barragem, conforme dispõe a Portaria nº 03 do órgão. Essa portaria...

Governos passam, o Mercosul fica

Postado em 12/12/2019 06h00
Thiago Assunção O Mercosul nasceu da reaproximação entre Brasil e Argentina, ao fim das ditaduras militares. Até então, predominava a rivalidade, ao ponto de os argentinos acharem que o Brasil estaria escondendo um programa de armas nucleares. Os presidentes Sarney e Alfonsín selaram um acordo, no...

Vínculo de motoboys e aplicativos

Postado em 10/12/2019 06h00
Bianca Canzi Decisão da Justiça do Trabalho de São Paulo poderá mudar a relação entre os entregadores e aplicativos. A 8ª Vara do Trabalho de São Paulo determinou que a empresa de entregas “Loggi” reconheça o vínculo trabalhista dos motociclistas que prestam serviço para a companhia. Ou seja, a...

Acidente de trabalho na hora do almoço

Postado em 05/12/2019 06h00
Bianca Canzi É muito importante para o empregado, bem como para o empregador, que ambos saibam como o acidente é considerado do trabalho, especialmente, para ter um respaldo legal quando for cobrar ou aplicar o Direito Trabalhista. Preliminarmente, é fundamental conceituar o que é o acidente do...

Gestante em contrato temporário

Postado em 05/12/2019 06h00
Bianca Dias de Andrade Oliveira O Tribunal Superior do Trabalho (TST), por maioria de votos, decidiu neste mês que a gestante não tem direito à estabilidade provisória quando estiver laborando em contrato temporário. Muda-se, portanto, a regra que lhes assegura o emprego no período entre a...

Distorções na cobrança do Difal de ICMS

Postado em 28/11/2019 06h00
Rubens de Souza O debate sobre a reforma tributária está em alta e tem como pontos centrais a simplificação e as resoluções de distorções. Entre os projetos com maior impacto político-econômico tem-se o que cria o Imposto sobre Bens e Serviços (“IBS”), que busca substituir diversos tributos, entre...

Gestão de imóveis por pessoa jurídica

Postado em 28/11/2019 06h00
Ana Rita Petraroli Sem saber que, via de regra, a tributação da pessoa jurídica é menor que a da pessoa física e sem buscar orientação profissional sobre a legislação tributária, é comum que a compra, venda e locação de imóveis próprios sejam realizadas sem considerar a abertura de uma empresa. Caso...

Prazo para entrar com ações de revisão do FGTS não se encerrou

Postado em 26/11/2019 06h00
Renato Falchet Guaracho Nas últimas semanas, tomou grande repercussão a hipótese de as ações que versam sobre a revisão do Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço (FGTS) estarem prescritas, em razão de uma decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em 2014, que alterou o prazo de...

Reflexão sobre a prisão em 2ª instância

Postado em 26/11/2019 06h00
Luiz Mário Guerra Em 20 de dezembro de 1793, o jornalista parisiense Camille Desmoulins publicou forte crítica ao chamado período do terror, fase mais radical do governo jacobino, pós Revolução Francesa de 1789. Segundo a publicação, “na França não havia suspeitos, tão somente condenados”. Entre os...

Digitalização do licenciamento ambiental em MG

Postado em 21/11/2019 05h00
Fatianne Batista Santos Lançado no final de outubro deste ano pelo governo de Minas Gerais, o Sistema de Licenciamento Digital (SLA), l instituído pela Resolução Nº 2.890, da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Semad), transforma a solicitação, análise e decisão das...

STJ admite crédito de Pis e confins

Postado em 21/11/2019 05h00
Leticia Câmara A seguridade social é financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, por recursos oriundos dos orçamentos de todos os entes da federação, bem como por valores arrecadados em função da cobrança de contribuições sociais. Dentre elas, destaque-se aquela destinada ao...

Parcelamentos urbanos pós nova Lei

Postado em 19/11/2019 06h00
Evandro A. S. Grili A Lei da Liberdade Econômica – Lei Federal no 13847, de 20/9/2019 – foi editada com o objetivo de dar efetividade aos princípios constitucionais da liberdade de empreender e da livre concorrência, buscando diminuir o tamanho da intervenção do Estado brasileiro sobre as atividades...