A importância do cadastro de barragens no Igam

Direito Hoje / 12/12/2019 - 06h00

Fatianne Batista Santos

Publicada no Diário Oficial de Minas Gerais, a Portaria nº 68 do Instituto Mineiro de Gestão das Águas (Igam) prorrogou para 31 de julho de 2020 o prazo de envio do formulário técnico sobre cadastros de barragem, conforme dispõe a Portaria nº 03 do órgão.

Essa portaria estabelece que devem realizar o cadastro todos os usuários de recursos hídricos donos de barragens localizadas nos cursos de domínio do Estado de Minas Gerais, cujo objetivo seja o acúmulo de água, exceto para fins de aproveitamento hidrelétrico. Uma orientação que respeita a Política Nacional de Segurança de Barragens, regulamentada pela Lei Federal nº 12.334, de 2010.

O cadastro deve ser realizado por meio do Sistema de Cadastro de Usuários de Recursos Hídricos do Estado de Minas Gerais (Siscad). É preciso preencher e enviar o Formulário Técnico de Barragem, juntamente com a Declaração das Informações Prestadas, compactados em um único arquivo. A referida Declaração, conforme modelo disponível na Portaria nº 03, deverá ser preenchida, assinada e salva em arquivo de extensão PDF.

O cadastro será efetivado após a confirmação, pelo Igam, do envio de todos os documentos necessários. Ele é de suma importância para a gestão da segurança, haja vista o dano potencial das estruturas hidráulicas, identificando possíveis mecanismos de rompimento de barragens e anomalias.

Os usuários de recursos hídricos que possuem barragens deverão manter atualizadas suas informações, que devem ser verdadeiras. Em caso de falsificação, cabem penalidades legais.

A obrigatoriedade de realização do cadastro destina-se aos usuários de recursos hídricos que possuem barragens com acúmulo de água na altura de 15 metros ou volume inferior a 3 milhões de metros cúbicos, localizados em área urbana, excetuando-se as destinadas ao aproveitamento hidrelétrico.

Já os usuários que fazem uso exclusivamente, ou em parte, de recursos hídricos de domínio da União, devem realizar o cadastro obrigatório junto à Agência Nacional de Águas (ANA).

A falta de cadastramento implicará na aplicação das penalidades previstas no Decreto nº 47.383, de 2018, que institui normas para licenciamento ambiental, tipifica e classifica infrações às normas de proteção ao meio ambiente e aos recursos hídricos, bem como procedimentos administrativos de fiscalização e aplicação das penalidades.

Advogada da área Ambiental do escritório Andrade Silva Advogados

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