Alegações finais: delatores e delatados

Direito Hoje / 08/10/2019 - 06h00

Weser Francisco Ferreira Neto

O Supremo Tribunal Federal (STF) tem a palavra final: delatores ou delatados devem ser beneficiados com anulação de sentenças, acerca de discussões envolvendo prazo sucessivo ou simultâneo para apresentação das razões finais por corréus (delatores e depois delatados)? 

Há crimes e associações criminosas alvos da Lava Jato, e esses denunciados, quando devidamente processados e condenados, não podem ficar impunes.

A operação Lava Jato tem o objetivo de acabar com os enriquecimentos ilícitos e a permanência no poder de pessoas que lesam a pátria. Caberá ao STF discutir a polêmica levantada no Habeas Corpus 166.373 e o alcance da decisão pela 5ª Turma, quanto a outras sentenças que poderão ser anuladas.

Ora, quando as defesas finais dos delatores e delatados são apresentadas de forma concomitante, não há prejuízo à ampla defesa, quando a decisão judicial se fundamenta nas provas existentes nos autos. O que está registrado no processo-crime não pode ser motivo de surpresa para os processados (colaboradores e não colaboradores), quando apresentam seus memoriais finais.

Embora sem respaldo legal, surge entendimento jurisprudencial de que é direito dos delatados se manifestarem depois dos colaboradores ou delatores, todavia, não se pode sair anulando sentenças, quando não se tem lei disciplinando o tema novo proposto. Na ação penal, os denunciados estão no mesmo nível procedimental e formal, logo, devem apresentar suas alegações finais. A apresentação simultânea e concorrente já é um respeito à ampla defesa, nada surpreende este ou aquele processado, daquilo que já está documentado nos autos.

É certo que delatados e delatores se baseiam em suas alegações finais em todas as provas que já instruem o devido processo penal, com objetivo de isenção de pena.

A definição de que há prejuízo à defesa é critério personalíssimo padrão. Trata-se tal protocolo a ser observado no futuro pelos magistrados em processos, mas que não fere o devido processo legal. A anulação da sentença é mero capricho da defesa para eternizar a impunidade que assombra o país. Todos os envolvidos são partes denunciadas: delatores e delatados.

Não se nega a ampla defesa e o contraditório processual. Há simultaneidade e prazos iguais para que todos os envolvidos possam apresentar suas alegações finais, naquilo que já existe nos autos e subsidiará uma decisão do juiz.

O momento é de o STF resgatar a ordem jurídica e não cair nas artimanhas das interpretações fictícias, por falta da lei que disciplina tal assunto. Anular as condenações proferidas aos corréus é um desserviço à nação. Siga adiante a Lava Jato!

Delegado de Polícia Civil, professor de Direito Penal das Faculdades Promove

Publicidade
Publicidade
Publicidade
Comentários