Arrependimentos nas compras de fim de ano?

Direito Hoje / 10/01/2019 - 06h00

Roberta Modena Pegoretti *

Passada a correria do final de ano, o comércio registra um outro movimento, a troca de mercadorias – momento em que os presenteados vão as lojas para trocar produtos que não serviram ou que não agradaram. Esse período de trocas possui algumas regras, muitas dessas baseadas em mera liberalidade das lojas que, com o intuito de agradar e manter as suas vendas em grande nível, se predispõem a trocar o produto mediante a simples apresentação do cupom fiscal, dentro de um prazo pré-estabelecido.

Mas e o direito de arrependimento, como fica, como funciona? O Código de Defesa prevê direito de arrependimento no artigo 49, “O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de sete dias”, mais não são todas as compras “sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicilio”. E mais, “os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, serão devolvidos, de imediato, monetariamente atualizados”.

Assim, é importante ter em mente que o direito de arrependimento só vale para as compras realizadas fora do estabelecimento, ou seja, são os famosos catálogos ou revistas de vendas de produtos onde são feitas as escolhas mediante fotos ou outros meios. Não se pode esquecer de que para as compras efetuadas nos estabelecimentos o que vale é a liberalidade da loja, uma vez explicito o prazo e as condições para a troca do produto, levando em consideração que a devolução do produto com a restituição do dinheiro na maioria das vezes não ocorrerá.

Algumas medidas podem ser tomadas para evitar aborrecimentos, de acordo com as recomendações do Procon-SP:
- Problemas com o produto: o Código de Defesa do Consumidor estabelece o prazo de 30 dias para reclamações sobre vícios aparentes ou de fácil constatação no caso de produtos não duráveis e de 90 dias para itens duráveis, contados a partir da constatação do problema;
- Produtos importados adquiridos no Brasil em estabelecimentos devidamente legalizados seguem as mesmas regras dos nacionais;
- No caso de mercadorias que necessitem ser entregues em domicilio, solicite que o prazo de entrega seja registrado na nota fiscal ou recibo. 
- Seja qual for a escolha, a nota fiscal deve ser exigida. Ela é um documento importante no caso de eventual utilização da garantia.


(*) Roberta Modena Pegoretti é professora do Curso de Direito da Anhanguera de Santo André - unidade Industrial
 

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