Do Estado Social de Direito ao Estado Individual de Direito

Direito Hoje / 05/02/2019 - 07h00

Amadeu Garrido de Paula(*)

Vivemos, segundo a Constituição, num Estado Democrático de Direito. Mais: a Constituição criou verdadeiro Estado Social de Direito, ao descrever, no núcleo duro da socialização, os direitos dos empregados, no art. 7º. É a descrição dos “direitos de segunda geração”, que se seguem à primeira, dos direitos e garantias formais (como a garantia de ir e vir), e antecedem aos de terceira (por exemplo, o direito à proteção da natureza). O Estado Social de Direito não foi obra de uma criatura. Foi consequência do processo histórico que conduziu os homens a uma vida miserável, em sua maioria, por ocasião da Revolução Industrial, e do concurso das melhores inteligências que cultuam o humano. A brutal situação dos descamisados, primeiramente, foi denunciada pelos socialistas românticos, passou pelos fisiocratas e culminou em proposição utópica de revolução do proletariado. 

Já a destruição, no Brasil, emanou de alguns iluminados, que assentaram a premissa equivocada de que o Brasil entrou em crise “per cause” do excesso de direitos trabalhistas. O Brasil viveu desde a era Getulina das leis trabalhistas, que começaram a surgir a partir da década de 20 do século passado e foram consolidadas em 1943. Essa consolidação - CLT - pouco deveu ao fascismo italiano. Não obstante, assim foi classificada por aqueles que veem luzes no capitalismo selvagem. O capitalismo em que a classe patronal reina soberana. Os empregados se tornam descamisados, miseráveis e famélicos. 

Nesse quadro, os defensores de uma “economia desenvolvimentista” creem no crescimento de um país. Não se sabe se acreditam na construção de uma nação civilizada. Se a maioria do povo é composta de empregados, sujeitos ao poder incontrastável dos empregadores, vivem na mais abjeta miséria. Dessa miserabilidade generalizada pode-se extrair algo de bom, ou o bem comum, é a pergunta que se deve fazer. Resposta evidentemente negativa. O século XX, no período pós-guerra, viveu sob relativa paz, salvo conflitos específicos, graças aos direitos dos empregados e a uma Justiça que os garantiu – Justiça do Trabalho –, presentes nas melhores civilizações, jamais uma jabuticaba brasileira, como andaram a alardear.

Basta um mínimo de inteligência para se constar que miseráveis, que comem hoje, menos do que seria necessário, para sobreviver amanhã, não são a base humana de construção de um país. O que se pode prever é uma explosão do descontentamento, cedo ou tarde. Entretanto, muitos, e sobretudo o governo atual, nisso acreditam, como superação da crise brasileira. Esquecem-se de que tivemos economia sólida, livres dos riscos previstos pelas agências mundiais, em plena vigência dos direitos trabalhistas. É simples prever o futuro das Trevas, a quem tem apreço pela verdade: recrudescimento dos ataques à propriedade, com o emprego de todos os métodos selvagens que os explorados lançarão mãos, e gradativamente a eclosão de uma guerra civil formal. A informal já está instaurada, segundo os dados da realidade que observamos diariamente. E o crime organizado feliz, porque serão mercenários a prestar serviços a um ou outro lado, ou a ambos, tal como se observa na Síria. 

Damasco era uma das mais belas cidades do mundo. O Brasil também foi cantado em prosa e verso por suas belezas. Economistas - e nada mais esquálido, sob o ponto de vista científico, do que as teorias econômicas - certamente dirão que estas palavras provêm de uma viúva da esquerda. Jamais conceberão que se prega o equilíbrio necessário à sobrevivência do homem no planeta. Cavam, consciente ou inconscientemente, o último buraco da terra. 


(*)Advogado, sócio do Escritório Garrido de Paula Advogados

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