E se não pudermos mais cuidar da nossa vida?

Direito Hoje / 08/08/2019 - 06h00


Marco T.Figueiredo

Um dos valores mais importantes para os seres humanos é a liberdade. Do ponto de vista jurídico, a autonomia para o julgamento e tomada de decisão relaciona-se à capacidade civil. No Brasil, são consideradas crianças pessoas com idade inferior a 12 anos. A partir desta idade, até 18 anos incompletos, são adolescentes. Com a maioridade (18 anos) ou a emancipação (a partir dos 16 anos, a depender do caso) a pessoa está apta a praticar atos da vida civil (por exemplo, contratos).

Os menores de 16 anos (absolutamente incapazes) não praticam os atos jurídicos porque são representados pelos pais ou tutores. Os menores entre 16 e 18 anos incompletos (relativamente incapazes), por sua vez, praticam os atos mediante assistência de seus representantes legais. 

Os pais têm os deveres de educar e de cuidar da prole, além de administrar os seus bens –poder familiar. Entretanto, se o menor estiver fora do poder familiar, por exemplo, no caso de morte de ambos os pais, pode ser tutelado no seu melhor interesse. O poder familiar, então, é substituído pela tutela. O tutor cuidará, educará e administrará os bens do menor até o atingimento da maioridade e/ou capacidade do tutelado, representando menores de 16 anos e assistindo maiores de 16.

Algumas questões surgem, entretanto, nas hipóteses de curatela que envolvem a vulnerabilidade das pessoas com deficiência. Tais pessoas têm impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições. 

Pessoas maiores de idade, porém incapazes de exercer por si mesmas os atos da vida civil podem ser “interditadas”. Assim, podem ser curateladas as pessoas que não conseguirem exprimir sua vontade, os alcoólatras, os viciados em tóxicos, e os pródigos (aqueles que dissipam de maneira irracional e injustificada o seu patrimônio).

Segundo a OMS (2011) 1 bilhão de pessoas vivem com alguma deficiência. Informações do IBGE (Censo 2010) dão conta de que aproximadamente 46 milhões de brasileiros (24%), declararam ter algum grau de dificuldade em pelo menos uma das habilidades investigadas (enxergar, ouvir, caminhar ou subir degraus) ou possuir deficiência mental/intelectual.

Até o Brasil acolher a Convenção Internacional das Pessoas com Deficiência, as atenções estavam mais voltadas ao caráter patrimonial do que o existencial da pessoa, divorciando-a da sociedade. Atualmente, em atendimento à dignidade da pessoa humana, todas as pessoas (inclusive aquelas com deficiência) são consideradas capazes.

Na prática, hoje em dia há uma “gradação da curatela” da seguinte maneira: a) representação (para todos os atos da vida civil); b) de forma concorrente, representação (para certos atos) e assistência (para outros atos); e c) assistência (para todos os atos da vida civil).

Além disso, a pessoa com deficiência que entender por bem ter apoio nas escolhas da vida (autonomia privada com vida digna na sociedade a qual pertence) pode se valer da tomada de decisão apoiada: meio-termo entre as pessoas sem deficiência e as pessoas com deficiência (que não podem exprimir sua vontade e foram, por tal motivo, curateladas, passando a ser tratadas juridicamente como relativamente incapazes). 

De grande utilidade prática, também, são as diretrizes antecipadas (‘testamento vital’). Por esse instrumento jurídico a pessoa capaz declara antecipadamente sua vontade para que seja respeitada em momento posterior, quando não tiver mais condições de se autodeterminar sobre alguns tratamentos médicos.

Diante das transformações sociais que temos experimentado, a advocacia preventiva se mostra eficaz em busca de uma verdadeira qualidade de vida estruturada em valores que respeitam e fortalecem os vínculos entre pessoas da família.

Mestre em Direito, professor de Direito Civil nas Faculdades Promove

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