FGTS não é entrave ao desenvolvimento

Direito Hoje / 15/08/2019 - 06h00

Antônio Álvares da Silva

O FGTS foi criado como substituto da estabilidade garantida pela CLT. O raciocínio foi que a estabilidade celetista só era obtida depois de 10 anos de trabalho, exigência que raramente era preenchida, pois, quando se aproximavam os 10 anos, o empregado era dispensado. Então, seria melhor para o próprio empregado que seu tempo de casa fosse transformado numa espécie de indenização monetária, garantida por um fundo que para este fim seria criado.

Veio então a Lei do FGTS, em 1966, que, depois de várias transformações, atualizou-se pela Lei 8.036/90.

À época da primeira lei, travou-se amplo debate sobre as vantagens da Lei do FGTS e o sistema decenal da CLT. Muitos juristas entenderam que os objetivos da lei do fundo eram equivocados. Se a estabilidade, em virtude da existência de 10 anos de trabalho na mesma empresa era rara, o certo teria sido corrigir a CLT, para permitir a obtenção da estabilidade em tempo menor, pois só se pode falar em Direito Individual do Trabalho quando há estabilidade. Os reclamos de parte da doutrina e dos trabalhadores não foram atendidos e a lei foi editada.

O principal argumento a favor da lei foi que os depósitos poderiam ser utilizados fora da dispensa sem justa causa, em casos de doença do trabalhador ou dependente, financiamento de casa própria, aposentadoria e outras hipóteses.

Esse argumento foi contrariado por outro: se o FGTS visava a substituir a estabilidade, seu levantamento só poderia ser feito em casos diretamente ligados à relação de emprego. Caso contrário, os depósitos minguariam, tornando-se insuficientes para uma proteção adequada.

Agora, com a criação de nova possibilidade de levantamento através da instituição do saque-aniversário pela MP 889, ficou ainda mais fácil a manipulação do dinheiro do FGTS.

Diante desta realidade, os depósitos perderam praticamente a relação com dispensa, tornando-se um fundo com objetivo social de beneficiar o empregado e aquecer a economia. Temos dúvida, entretanto, se tal benefício existe. O FGTS é dinheiro e, como todo dinheiro, é volátil. O trabalhador brasileiro está sempre em dificuldade e gasta tudo que, com trabalho e benefício social, adquire. O FGTS facilitou a dispensa. Antes, teria o empregador que pagar indenização por ano trabalhado. Agora, com o dinheiro do FGTS já depositado, basta dar aviso-prévio e dispensar livremente. Vai chegar o momento em que o empregado não terá nem FGTS nem emprego. E isso trará novos problemas sociais, entre os muitos que já temos.

O certo seria que fosse imediatamente ratificada a Convenção 158 da OIT, que regula com prudência e bom-senso a dispensa, equilibrando o direito do empregador e do empregado na extinção do contrato de trabalho.

A manutenção do emprego é um bem social, pois, é através dele que o empregado garante subsistência com dignidade e a empresa, o lucro, que é também seu legítimo direito.

O FGTS ficará à parte, como benefício do empregado e do empregador, de natureza previdenciária, econômica e financeira, relegando à CLT, com exclusividade, a regulamentação da cessação do contrato de trabalho com base na Convenção 158, que é uma das mais importantes da OIT.

Ao contrário do que muitos pensam, a proteção contra a dispensa não é obstáculo ao desenvolvimento do Brasil nem de nenhum país do mundo. Na Alemanha, existe legislação protetiva desde a década de 50 do século passado, cujo modelo espalhou-se pelo mundo e influenciou a própria Convenção 158. Os principais países europeus que não a ratificaram têm algum tipo de proteção contra a dispensa arbitrária ou sem justa causa nela previsto. Se o emprego é um bem social, nada mais justo do que protegê-lo.

Já está na hora de fazermos o mesmo no Brasil.

Professor titular da Faculdade de Direito da UFMG

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