Homofobia e trabalho

Direito Hoje / 02/04/2019 - 06h00
Maria Inês Vasconcelos*
 
O trabalho foi e sempre será palco de enorme significado para o trabalhador. É no trabalho que passamos a maior parte da vida e, é por meio dele que construímos a identidade e a mantemos. Por isso, importante que o trabalho seja prestado em condições e padrões saudáveis, livre de opressões e assédio.</CS> A homofobia está na pauta do dia e vem se perguntando muito de que forma se deve tratar o assunto, quando isso ocorre no trabalho. Certo é que essa conduta não é ainda considerada, em sentido estrito, crime no Brasil. Algumas opressões já foram criminalizadas, como o racismo e a violência em face das mulheres, mas a Lei Penal ainda não tratou desse grupo tão vulnerável.
 
Contudo, no âmbito do trabalho, a falta de legislação criminal específica não impede que as condutas discriminatórias e homofóbicas sejam duramente punidas. Ainda que o direito penal não tenha tratado com especificidade sobre a matéria, o que certamente ocorrerá; no direito do trabalho, há várias formas de se coibir o assédio e a violência em razão de práticas homofóbicas. O art. da Constituição Federal, especificamente no inciso IV, constitui como objetivo fundamental “promover o bem de todos sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação. ” Já o artigo 5º da mesma Carta veda expressamente qualquer “discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais”. Pela leitura desses artigos está claro que a orientação sexual é uma liberdade protegida pelo Estado e que há um direito a ser ou não homossexual.
 
Com arrimo nestes dispositivos, ações com alegação de assédio em razão de homofobia, ou de atos atentatórios à liberdade de opção sexual, vêm sendo repelidos pelos Tribunais do Trabalho, aplicando-se ao assediador duras condenações. Na realidade houve enorme avanço neste campo. A inclusão é quase uma obrigação. É demodê chancelar o assédio ou legitimar condutas nas quais um trabalhador possa ser assediado pelo fato de ser homossexual.
 
A orientação sexual é muito íntima. É como religião. Cada um segue a que quiser, mas não é fácil integrar grupos de minoria, porque as minorias sempre foram alvo de ataques. É a cultura da exclusão, da alienação e os vestígios antissemitas. Por isso, aquela história de se fazer piadinhas, diminuir, menosprezar, gelar, perseguir e humilhar o trabalhador pelo fato de sua orientação sexual pode custar caro. 
 
O judiciário está atento e os noticiados avanços ocorreram em razão de atitudes e denúncias individuais que provocaram benefícios ao grupo, fazendo os magistrados se conscientizarem de que o fenômeno existe e precisa de atuação forte da Justiça, que a única que pode fazer cumprir o que está nas Leis desse país. Portanto, na plataforma do trabalho, a livre orientação sexual e livre identidade de gênero não vêm sendo inviabilizadas pela falta de Lei Penal. O fato de não haver criminalização da homofobia não impede que se puna violência e discriminação em face da população LGBTQ.
 
Pontue-se, entretanto, que a situação vai se tornar ainda mais rígida, eis que o Supremo Tribunal Federal (STF) já sinalizou, por meio do ministro Celso de Mello, que não seja fixado um prazo para que o Congresso edite uma lei sobre o tema, como pedem as ações, mas que, enquanto parlamentares não se manifestem, a homofobia e a transfobia sejam enquadradas na Lei do Racismo (Lei 7.716/1989).
 
Segundo Mello, o conceito de racismo se aplica à discriminação contra grupos sociais minoritários e não só contra negros – um ponto controverso entre especialistas da área. Mas até que isso ocorra vamos seguir coibindo, pois, a Constituição não autoriza sofrimento e tampouco a hierarquização da sexualidade. A inclusão é uma bandeira que todos nós devemos carregar.
 
(*)Advogada trabalhista, especialista em direito do trabalho, professora universitária e escritora
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