Imposto único

Direito Hoje / 30/07/2019 - 06h00

Antônio Álvares da Silva

O governo Bolsonaro já obteve duas grandes vitórias: a reforma trabalhista que, embora incompleta e criticável em vários sentidos, trouxe uma grande conquista que, por si só, a justifica, a extinção da contribuição sindical.

A segunda vitória é a reforma da Previdência, em fase de conclusão. Se a reforma não é perfeita, é, com certeza, um grande passo na modernização do país. Nem o governo petista de Lula e Dilma foi capaz de realizá-la. Congresso renovado, oportunidade do momento, boa articulação dos assessores do governo e do presidente da Câmara foram as causas principais, que atuaram para o grande avanço. Embora o presidente algumas vezes atrapalhe a negociação do governo com o Congresso, deve ser reconhecido que as coisas vão indo no bom sentido.

Agora, já se deu o tiro de largada para a terceira e grande reforma: a tributária. E, com ela, volta-se a discutir a adoção do imposto único, uma brilhante criação do professor Marcos Cintra, que consiste em substituir todos os impostos declarativos por um único, com alíquota de 2,81% sobre cada parte das transações bancárias (débito e crédito), que, segundo cálculo, atingiria a carga tributária de 35%, valor atual do PIB brasileiro.

Seriam extintos os impostos federais sobre renda de pessoas físicas e jurídicas - IPI, IOF, Cofins CSLL, contribuição patronal ao INSS. Também se extinguiriam os impostos estaduais ICMS, IPVA e ITCD e ainda os impostos municipais ISS, IPTU e ITBI.

A ideia do imposto único não é nova e existe desde Adam Smith, que previa uma simplificação tributária, concentrando a tributação sobre certos fatos de significado econômico-financeiro, até que se obtivesse um tipo único. No Brasil, chegou-se perto do imposto único através do antigo imposto alfandegário, pois, no Brasil Colônia a importação se realizava por portos restritos, ficando visível o fato tributário e a consequente arrecadação (Marcos Cintra, Tributação no Brasil, Makron Books, p. 306).

Com Marcos Cintra na condição de secretário especial da Receita Federal, o tema volta à carga e, ao que parece, fará parte da proposta de reforma tributária que o governo apresentará, ainda que com menor amplitude. Poderá abarcar alguns impostos ou contribuições, mas não todas as espécies tributárias, através de um imposto novo, o imposto sobre valor agregado (IVA).

O presidente da comissão especial sobre a reforma tributária, deputado Hildo Rocha, mostra-se desfavorável à ideia, afirmando que o projeto dificilmente será aprovado. Segundo o jornal Folha de São Paulo divulgou literalmente: “A população não gosta muito desse tipo de tributo. Não acredito que prospere”. (Folha de 17 de junho, p. A11.)

Não será com argumentos desse tipo que imposto único vai ser rejeitado. Aliás, nem sequer houve argumento que pudesse dar oportunidade de uma discussão maior. Se o povo não gosta, vamos divulgar o tema, para que ele passe a gostar, informando-se melhor. Não é possível nem razoável que o Congresso deixe passar esta oportunidade história de reforma radical de nosso sistema tributário, com prevenção gratuita e argumentos fúteis.

O imposto único desmonta a imensa parafernália de órgãos arrecadadores, com grande economia para os cofres públicos. Torna praticamente impossível a sonegação e é igualitário e democrático: todos os que praticarem transação bancária, pagamento, compra e venda, doação, etc., deverão contribuir, sejam pobres ou ricos, grandes ou pequenos.

Finalmente, afirma-se que não há país algum que adote o imposto único. Então, melhor ainda. O Brasil sairá na frente e mostrará ao mundo que, além do futebol, temos cabeças pensantes capazes de dar exemplo de criações inéditas e precursoras, capazes de contribuir para o bem e grandeza da humanidade.

Professor titular da Faculdade de Direito da UFMG

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