O STF e o esquecimento forçado

Direito Hoje / 08/08/2019 - 06h00

Lucas de Alvarenga Gontijo

No dia 28 de agosto completam-se 40 anos da Lei de Anistia, que sinalizava o esmorecimento do Regime Militar 1964-85. Sua promulgação foi controversa na época e permanece não serenada até hoje. E não irá serenar. Não há como forçar o esquecimento de crimes tão graves e que afetam todo o povo brasileiro. 

Quando as contas com o passado não são acertadas, ele não é passado. E este aniversário precisa ser encarado dessa maneira: Não viramos a página da história, seus fantasmas estão aí, a assombrar-nos. Os réus precisam sentar-se na cadeira dos réus, as vítimas precisam ser reconhecidas como tal, somente a Justiça pode dar redenção ao sinistro período e seus atores. 

A anistia dos crimes políticos é aceitável, fecharia um ciclo, embora lamentável, da história pública brasileira. Mas o perdão concedido aos “crimes conexos”, como foi previsto no Parágrafo Primeiro do Artigo 1º da Lei 6.683/79, não pode integrar o Ordenamento Jurídico Brasileiro.

Os descritos pela letra da lei como “crimes conexos”, não são tão conexos assim. São crimes de lesa-humanidade, imprescritíveis, por força do Pacto de San José da Costa Rica, de que o Brasil é signatário. Portanto, não são passíveis de anistia e não são passíveis de duto ou perdão. Foram cometidos de forma sistemática pelo Estado brasileiro, como “política de segurança pública”, e compõem-se de assassinatos, sequestros, estupros, torturas, tudo aquilo que gostaríamos que os humanos não fossem capazes nem mesmo de pensar. 

Em 2010, o STF, em julgamento da ADPF 153, declarou, por 7 votos a 2, que a lei era válida na sua integridade, e, em um ato ilegítimo, embora legal, apoiando-se no formalismo autoritário do direito positivo, tentou sepultar o assunto em um acórdão que pode se definir por “esquecimento forçado”.

Entretanto, quando o formalismo deseja se sobrepor à latência dos sentimentos das vítimas, o embate continua. O Direito, por outro lado, não tem força para virar a página da história somente porque magistrados de tribunais de vértice assim o desejam. As sentenças precisam convencer a sociedade de se sua legitimidade. E isso não aconteceu. 

O Direito não está no passado, mas no presente. A todo tempo ele pode mudar. No Direito há varias portas para as retroatividades possíveis, a questão fundamental é qual seria a retroatividade legítima e qual seria a ilegítima.

Não há força nas tradições em si, quando elas não interessam mais, são tão simplesmente abandonadas ou relidas de maneira a desfigurarem-se, a força de motivação do Direito vem do presente e tem sua atenção, quase sempre, voltada para o futuro.

Nossa hipótese é a de que podemos escolher o passado e esta escolha é racional, crítica e contingencial. No caso da história recente do Brasil – e de seus vizinhos latinos americanos –, a guinada consiste em reconhecer as vítimas, exigir o cumprimento dos direitos humanos, repudiar a violência cometida por agentes de Estado, através de sua superestrutura policial e militar, afirmando assim quais valores a atual sociedade brasileira quer resguardar e que crimes pretende rechaçar e mostrar-se irredutível à sua punição. Conforme o passado escolhido, perspectiva-se o futuro; seria, então, a escolha pelo futuro do respeito à dignidade humana, dos princípios fundantes do Estado Democrático de Direito. 

Professor de Direito

 

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