Distorções na cobrança do Difal de ICMS

Postado em 28/11/2019 06h00
Rubens de Souza O debate sobre a reforma tributária está em alta e tem como pontos centrais a simplificação e as resoluções de distorções. Entre os projetos com maior impacto político-econômico tem-se o que cria o Imposto sobre Bens e Serviços (“IBS”), que busca substituir diversos tributos, entre...

Gestão de imóveis por pessoa jurídica

Postado em 28/11/2019 06h00
Ana Rita Petraroli Sem saber que, via de regra, a tributação da pessoa jurídica é menor que a da pessoa física e sem buscar orientação profissional sobre a legislação tributária, é comum que a compra, venda e locação de imóveis próprios sejam realizadas sem considerar a abertura de uma empresa. Caso...

Prazo para entrar com ações de revisão do FGTS não se encerrou

Postado em 26/11/2019 06h00
Renato Falchet Guaracho Nas últimas semanas, tomou grande repercussão a hipótese de as ações que versam sobre a revisão do Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço (FGTS) estarem prescritas, em razão de uma decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em 2014, que alterou o prazo de...

Reflexão sobre a prisão em 2ª instância

Postado em 26/11/2019 06h00
Luiz Mário Guerra Em 20 de dezembro de 1793, o jornalista parisiense Camille Desmoulins publicou forte crítica ao chamado período do terror, fase mais radical do governo jacobino, pós Revolução Francesa de 1789. Segundo a publicação, “na França não havia suspeitos, tão somente condenados”. Entre os...

Digitalização do licenciamento ambiental em MG

Postado em 21/11/2019 05h00
Fatianne Batista Santos Lançado no final de outubro deste ano pelo governo de Minas Gerais, o Sistema de Licenciamento Digital (SLA), l instituído pela Resolução Nº 2.890, da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Semad), transforma a solicitação, análise e decisão das...

STJ admite crédito de Pis e confins

Postado em 21/11/2019 05h00
Leticia Câmara A seguridade social é financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, por recursos oriundos dos orçamentos de todos os entes da federação, bem como por valores arrecadados em função da cobrança de contribuições sociais. Dentre elas, destaque-se aquela destinada ao...

Parcelamentos urbanos pós nova Lei

Postado em 19/11/2019 06h00
Evandro A. S. Grili A Lei da Liberdade Econômica – Lei Federal no 13847, de 20/9/2019 – foi editada com o objetivo de dar efetividade aos princípios constitucionais da liberdade de empreender e da livre concorrência, buscando diminuir o tamanho da intervenção do Estado brasileiro sobre as atividades...

Sociedade Limitada Unipessoa e lei da liberdade econômica

Postado em 19/11/2019 06h00
Sérgio Pelcerman A Medida Provisória da Liberdade Econômica, transformada na Lei 13.874 / 2019, de 20 de setembro de 2019, foi assinada com o intuito de oferecer maior liberdade econômica à atividade empresarial, rompendo com burocracias estatais que efetivamente afastavam empreendedores e...

A percepção do tempo

Postado em 14/11/2019 06h00
Wagner Dias Ferreira As fórmulas de física têm como fator fundamental a medida do tempo. E a imaginação humana se diverte com essa questão, em livros e filmes sobre viagem no tempo. Nos dias atuais, não é raro as pessoas reclamarem da falta de tempo ou da rapidez com que as coisas acontecem. E o...

Black Friday sem armadilhas

Postado em 14/11/2019 06h00
Heloysa Furtado A maior e mais famosa data promocional do comércio está chegando e, com ela, a euforia de comprar aquele objeto de desejo por um preço amigo. A vontade e o corre-corre são grandes e a chance de cair em uma cilada nas compras é maior ainda. O consumidor precisa se atentar à...

Empresas devem se adequar à LGPD

Postado em 12/11/2019 06h00
Richard Blanchet e Denise Tavares Faltando nove meses para a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) entrar em vigor, foi apresentado na última semana (30/11) um projeto de lei de autoria do deputado Carlos Bezerra (MDB-MT), propondo que a lei seja adiada e passe a vigorar apenas em 2022, ou seja, uma...

Igam regulamenta outorga dos recursos hídricos

Postado em 12/11/2019 06h00
Fatianne Batista Santos   Publicada em outubro, no Diário Oficial de Minas Gerais, a Portaria nº 48, do Instituto Mineiro de Gestão das Águas (Igam), estabelece normas para a regularização dos recursos hídricos de domínio do Estado de Minas Gerais. A nova norma regulamenta, no Estado, a...