Pacote anticrime, uma segurança real?

Postado em 14/02/2019 07h00
Raphael Maia* Sob o escopo de melhorar qualidade de vida e segurança dos brasileiros, foi apresentado pelo ministro da Justiça, Sérgio Moro, projeto de lei que prevê modificações no Código Penal, no Código de Processo Penal e na Lei de Crimes Hediondos. Intitulada “pacote anticrime”, a proposta tem...

Pressão popular e Poder Judiciário

Postado em 14/02/2019 07h00
Bady Curi Neto * A imparcialidade do magistrado é princípio primeiro para o exercício da judicatura. O julgador deve abandonar preferências políticas, partidárias, opiniões pessoais, pressões populares, no exame do caso concreto, decidindo, tão somente, com as provas existentes nos autos e as normas...

Aspectos legais da compensação ambiental

Postado em 12/02/2019 07h00
Nathália Leite* As Áreas de Preservação Permanente (APPs) são fundamentais para proteção de recursos hídricos, estabilidade geológica, conservação da biodiversidade, paisagem e fluxo gênico de fauna e flora. As medidas de proteção às APPs foram instituídas pelo Código Florestal Brasileiro, com a Lei...

Lições de Brumadinho

Postado em 12/02/2019 07h00
Antônio Álvares da Silva* O homem, por ser um animal racional, está em permanente e eterno processo de aprendizado. Como a maioria dos animais, vive coletivamente, formando uma sociedade em que um ser se serve do outro e ao mesmo tempo serve o outro, num permanente estado de interação e auxílio...

Do Estado Social de Direito ao Estado Individual de Direito

Postado em 05/02/2019 07h00
Amadeu Garrido de Paula(*) Vivemos, segundo a Constituição, num Estado Democrático de Direito. Mais: a Constituição criou verdadeiro Estado Social de Direito, ao descrever, no núcleo duro da socialização, os direitos dos empregados, no art. 7º. É a descrição dos “direitos de segunda geração”,...

É possível se divertir e aprender?

Postado em 05/02/2019 07h00
Camila Soares Gonçalves* O ensino jurídico atual, baseado exclusivamente no método tradicional de ensino, está ultrapassado. Este fato decorreu do desequilíbrio entre a evolução da sociedade e à interpretação e aplicação do direito, uma vez que as relações jurídicas tornaram-se muito mais complexas...

Tragédia sem limites

Postado em 29/01/2019 07h00
Antônio Álvares da Silva*   Três anos separam as duas colunas que o <CF37>Hoje em Dia</CF> publicou na última sexta-feira, 26, mas o conteúdo é o mesmo: ferros retorcidos, casas destruídas, lama por todos os lados, cobrindo mais uma tragédia de nosso tempo. Mariana mal teve tempo...

Exemplo a ser seguido

Postado em 29/01/2019 07h00
Valter Amaral*   O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) destacou, em seu site, no último dia 22, o empenho e os resultados do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) na implantação do Sistema Eletrônico de Execução Unificada (Seeu).    Difundida pelo CNJ, a plataforma permite o...

Direitos do ex-funcionário quanto ao plano de saúde empresarial

Postado em 24/01/2019 07h00
Regina Nakamura Murta* Conforme a Lei 9.656/98, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, é possível o colaborador manter-se no plano de saúde empresarial após aposentar-se, nas mesmas condições de cobertura assistencial de que gozava quando da vigência do contrato de...

Caneta enlouquecida

Postado em 24/01/2019 07h00
Antônio Álvares da Silva* O ministro Marco Aurélio deferiu medida cautelar, em ação declaratória de constitucionalidade, para determinar a suspensão da execução da pena cuja decisão ainda não haja transitado em julgado, bem como a libertação daqueles que tenham sido presos, ante exame de apelação,...

Extinção da Justiça do Trabalho

Postado em 22/01/2019 07h00
Antônio Álvares da Silva* A Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Amatra ) convocou os juízes e o povo em geral para ato público contra sua extinção. Duas ponderações devem ser feitas para que a discussão tenha êxito e seus objetivos sejam conseguidos. A primeira distinção é quanto ao...

Marco regulatório para compra de imóveis

Postado em 21/01/2019 22h37
Lucas Miglioli* Recentemente sancionada pelo então presidente Michel Temer, a Lei nº 13.786, de 27 de dezembro de 2018, regulamenta a rescisão do compromisso de venda e compra de imóvel (apartamentos ou unidades autônomas nas incorporações e lotes, nos loteamentos). A lei é fruto de uma extensa...