Certas situações de dificuldades e desafios podem ser superadas a partir da aprovação de um projeto de Lei. Assim, por exemplo, é o que pode acontecer com a aprovação de alguns projetos de lei de nossa autoria, como os que propõem a atuação da Codevasf – Companhia de Desenvolvimento do Vale do São Francisco nas regiões dos Vales do Jequitinhonha e Mucuri e do Alto Rio Pardo de Minas.
Essa é uma luta que estamos travando desde os primeiros dias de nosso mandato. Todas essas regiões mineiras necessitam e demandam os diversos serviços prestados pela Codevasf, pois têm as mesmas características de clima e de solo encontradas na região da Sudene e do semiárido nordestino, inclusive com as recorrentes secas e estiagens.
E não se trata também de nenhuma reivindicação despropositada. Ao contrário, a Codevasf vem desde há algum tempo expandindo sua atuação para além dos divisores de água da bacia do rio São Francisco e do rio Parnaíba.
Criada em 1974, a companhia ampliou os limites de seu território de jurisdição no decorrer das décadas. Atualmente, ela atua nos vales do rio São Francisco, do Parnaíba, nos Estados de Pernambuco, Alagoas, Sergipe, Bahia, Minas Gerais, Goiás, em uma parte do Distrito Federal e nos vales dos rios Itapecuru e Mearim, no Maranhão.
Entendemos que o porte da Codevasf, e principalmente seu acervo de tecnologias, que lhe permite alterar as condições de infraestrutura para o desenvolvimento rural sustentável em regiões do semiárido, autorizam-na a alçar tais voos de expansão. Sua capacidade técnica imprime inovações e modernismo aos empreendimentos agrícolas que apoia, sendo portanto imprescindíveis para uma região que busca o desenvolvimento a partir de sua economia rural, como são os Vales do Mucuri e do Jequitinhonha e o Alto Rio Pardo.
Também os principais problemas dessas regiões são os mesmos das demais áreas do semiárido. Assim, podemos citar o abastecimento de água como a sua maior demanda social. E a presença da Codevasf será importante para a superação desse grave problema, que é a carência de sistemas comunitários de abastecimento de água. A atuação da companhia nessas áreas possibilitará ainda a utilização mais racional dos recursos hídricos e do solo, com um aproveitamento melhor do potencial agrícola.
Nesse momento, o Projeto 2.351, propondo a inclusão do Mucuri como área de atuação da Codevasf, está aprovado na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara, pronto para ser apreciado e votado em Plenário. Todas as comunidades do Vale do Mucuri, formado por 27 municípios, estão à espera dessa decisão. E assim também as comunidades do Jequitinhonha e do Alto Rio Pardo, onde as estiagens prolongadas comprometem sistematicamente a sustentabilidade das atividades agrícolas.
Com a aprovação para a presença da Codevasf nessas áreas mineiras, certamente os municípios terão mais oportunidades de desenvolvimento e promoção da qualidade de vida. As políticas públicas implementadas pela Codevasf, além de suas intervenções técnicas para a recuperação e preservação dos recursos naturais, precisam ser uma realidade nessas regiões do semiárido mineiro, conforme propõe nossos projetos de Lei para a presença da Codevasf no Mucuri, Jequitinhonha e Alto Rio Pardo.