(*) Alencar Andrade
Projeto de lei encaminhado pelo governador Fernando Pimentel à Assembleia Legislativa propõe a extinção da Imprensa Oficial de Minas Gerais (IOMG). Além dos trabalhadores do órgão, número cada vez maior de entidades se posiciona pela rejeição integral do PL 3.511/2016.
Não se trata apenas de manter mais um órgão do governo do Estado. A IOMG representa a transparência e a autonomia na divulgação e oficialização dos atos governamentais. A reforma quer integrar, na Secretaria de Casa Civil, as atribuições de elaborar e de publicar os atos oficiais. Volta-se aos tempos imperiais, em que o chefe de governo editava os atos e ele mesmo lhes conferia validade, com o selo.
Em nota, o governador Fernando Pimentel afirma ser “absolutamente improcedente” que ele pretenda extinguir o órgão. Na mensagem e no projeto de lei, contudo, constam cinco vezes o termo extinguir e variações dele. Algumas das atividades da IOMG serão repassadas à Casa Civil, mas estarão de tal forma restritas que quase nada poderá ser feito. Sem maquinário, profissionais e editores, haverá apenas um simulacro. Um esqueleto inerte, com o sepultamento de 125 anos de tradição gráfica e editorial.
A medida abre margem para ampliar a publicação de edições extras, que não circulam ou circulam em número extremamente reduzido, criando verdadeiros atos secretos. Além disso, a IOMG participa do capital da empresa pública MGS, o que certamente não pode acontecer com uma secretaria.
Propõem-se, ainda, a transferência de maquinário, tecnologia e equipamentos da IOMG para a Prodemge. Acontece que esta é uma empresa S/A, com capital aberto, tendo entre seus sócios o Banco Bradesco. A mesma reforma muda o objetivo da empresa de informática, acrescentando competência para “prestar serviços de impressão a terceiros, notadamente revistas, livros, coletânea de leis e demais impressos”. São atividades, até então, típicas e óbvias da Imprensa Oficial. Claro que não se trata apenas de desvestir um santo para vestir outro. Verdadeiros interesses não estão revelados.
Em termos financeiros, a Imprensa Oficial sempre foi superavitária. O órgão tem no Tesouro mais de R$ 150 milhões de superávit e mais de R$ 400 milhões que o Governo do Estado deve à IOMG. A proposta de extinção aponta para breve fim das publicações impressas do Diário Oficial, com substancial perda de receita.
A Imprensa é um órgão enxuto. Todo o gasto direto e indireto com pessoal representa menos de 20% da arrecadação. Em virtude da natureza dos serviços realizados, formou quadro de funcionários competentes e comprometidos com a fidelidade das informações.
No campo social, desenvolve, desde 1969, importante prática com trabalhadores especiais, com deficiências mentais, físicas, visuais e outras. A estes, somam-se atualmente detentas da Penitenciária Estevão Pinto, que têm ali oportunidade de realizar trabalho produtivo, contribuindo para a ressocialização das mesmas.
Além de todos esses valores, eleva-se a tradição cultural e editorial de 125 anos da Imprensa Oficial, responsável pela publicação de milhares de revistas, livros e edições técnicas. O Suplemento Literário é uma dessas produções, conhecida e reconhecida no Brasil e no exterior como uma das mais importantes edições culturais.
Sem a Imprensa Oficial para onde acorrerão nossos futuros poetas e escritores, como o fizeram Murilo Rubião, Carlos Drummond, Wander Piroli, Laís Corrêa de Araújo, Adão Ventura e tantos outros?
*Jornalista. Servidor há 27 anos da IOMG