Ronalte Vicente*
Recentemente, a sociedade brasileira viu-se em debate pela redução da maioridade penal. De
modo geral, a repercussão da participação de adolescentes em crimes violentos aponta para a
necessidade de revisão do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Dizemos
repercussão, pois a discussão, muitas vezes, não é acompanhada de informações concretas.
Para exemplificar, Belo Horizonte registrou um decréscimo de 1,64% no cometimento de atos
infracionais por adolescentes, entre 2016 e 2017, considerando o conjunto de ocorrências. Os
homicídios representaram 0,2% do total e os roubos seguidos de lesão corporal ou morte 0,05%
do total.
Órgãos de justiça e profissionais que defendem a efetivação do ECA sugerem a revisão de
pontos da lei, como, por exemplo, a ampliação do tempo de internação dos autores de ato
infracional violento. O debate se polariza entre a redução da maioridade penal e a revisão
pontual. Trazemos aqui uma terceira perspectiva de se pensar o tema.
O ECA é a concretização de um pacto social pela defesa e promoção de direitos das crianças e
adolescentes, inclusive para os que cometem crimes e atos infracionais. Nele, estão presentes a
defesa e promoção de direitos básicos como saúde, educação, cultura, esporte, lazer e
qualificação profissional. Com a prática desses direitos, mitigaríamos parte dos processos de
criminalização contra os jovens, sobretudo dos filhos de famílias pobres e moradores de
periferias.
No dia 12 de outubro comemoramos mais um dia das crianças e celebramos a importância e a
responsabilidade pela felicidade de todas elas. Para transformar essa celebração em atitude
concreta, é preciso fazer valer o ECA em sua íntegra, executando prerrogativas legais que ainda
não foram plenamente efetivadas.
Corre-se o risco de condenar o ECA naquilo que afirma sua necessária existência. O ato
infracional cometido por adolescente – muitas vezes, é causa e/ou efeito de ausências e
negligência da sociedade. A reforma do Estatuto ou a redução da maioridade penal não surtirão
efeito se antes não fizermos o nosso dever de casa: promover a efetivação plena do Estatuto da
Criança e do Adolescente.
(*)Coordenador de projetos do Minas Pela Paz