Paulo César Regis de Souza*
A Previdência Social é uma balança com dois pratos, o da receita e o da despesa. A sustentação da Previdência depende do equilíbrio da balança. A receita tem que ser suficiente para cobrir a despesa. O conceito universal previdenciário, insisto, proclama que não há benefício sem financiamento. Há anos que a Previdência vem enfrentando o ódio dos que metem a mão no patrimônio dos trabalhadores. Se não reagirmos, ou privatizam ou acabam.
Em 2007, a balança começou a se desequilibrar. Levaram a receita da Previdência, a 2ª maior da República, e a dívida ativa de R$ 300 bilhões para a Fazenda e se proibiu o Ministério da Previdência de formular políticas previdenciárias. Desde então, a Previdência foi eliminada do conhecimento de sua receita e do comando das questões previdenciárias. Isto é incrível!
Na gestão, pública ou privada, há um princípio clássico de que toda tomada de decisão guarda interesses claros e interesses ocultos. Na ida da receita previdenciária para a Fazenda prevaleceu o “interesse oculto” com a manipulação da Receita e seu uso como instrumento de política fiscal, a não cobrança da dívida ativa, os seguidos Refis, o não combate à sonegação, a criação de benefícios sem financiamento (Supersimples e Micro Empreendedor Individual – MEI), a inclusão da Previdência na Desvinculação das Receitas da União (DRU) e a imposição da desoneração. O que era oculto ficou escancarado, com pesadas e graves consequências para a Previdência.
No governo Temer, esperávamos um Ministério da Previdência Social, forte e capaz de enfrentar as reformas do financiamento e depois, dos benefícios, mas fomos premiados com uma cesta de “interesses ocultos”.
Foi verbalizado por Temer e pelos ministros Henrique Meirelles e Eliseu Padilha, que entendem de Previdência tanto quanto de Física Quântica, que o objetivo claro do fim do Ministério seria para que a Fazenda pudesse comandar a Reforma da Previdência, com a simples mágica da fixação de uma idade mínima.
Então quais os objetivos ocultos? Transformar a Previdência – incluindo COFINS, CSLL, ativos dos planos de previdência e dos fundos de pensão, inclusive dos regimes próprios, dívida ativa, em instrumento de política fiscal, com a manipulação de R$ 2,4 trilhões (mais da metade do PIB), reduzir, se possível, o benefício assistencial, de 4 milhões de idosos e incapacitados, para meio salário mínimo, e criar um salário de referência para as aposentadorias e pensões, para desvincular os benefícios pagos pelo INSS do reajuste do salário mínimo.
Não temos o monopólio da verdade, mas desejaríamos que a sociedade brasileira entendesse, como entendemos, que nada se faz por acaso. A configuração é temerária e injustificável.
Levar o Conselho de Recursos da Previdência Social para a Fazenda pra quê? A parte relativa à receita já tinha sido levada para o CARF, que está no olho da corrupção, com a farra de “zelotes”. Os recursos são sobre benefícios e não sobre arrecadação. Não teria razão. Qual o objetivo oculto?
Levar conselhos e secretarias fins da Previdência Social para Fazenda não se justificaria, pois não há um só país no mundo em que as políticas de Previdência Social pública estejam no âmbito de Ministérios da Economia, de Finanças ou de Fazenda.
Levar a Dataprev para a Fazenda só se for para fundir com o Serpro, destruindo uma cultura de 50 anos de informática ou de TI – Tecnologia da Informação previdenciária. Os ignorantes não sabem que a Dataprev nasceu no IAPI e no INPS e distanciá-la do INSS é cortar uma irmã siamesa. É uma situação inacreditável e que nos deixou perplexos.
Fomos levados ao fundo do poço e ao pesadelo pelo descalabro do “lulopetismo”. Nossas expectativas eram de um novo horizonte, de esperanças para uma proteção social mais efetiva para os 65 milhões de segurados contribuintes da Previdência Social e os 28 milhões segurados beneficiários do RGPS e os 35 mil servidores ativos. Ainda há tempo para corrigir o erro.
Lamento dizer mas o ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo, estava certo, quando indagou: “É essa gente que resta para governar o país, governar a gente?”.
Sempre defendemos a gestão profissional da Previdência Social e um ministério com os plenos poderes de administrar o presente e definir o futuro de nossas gerações. Não mudamos de ideia nem desistimos.
Um país em que seu povo muda um governo pode muito bem mudar uma decisão sem lógica, sem razão, sem ética, sem futuro e com excesso de objetivos ocultos.
(*) Vice-presidente da Associação Nacional dos Servidores da Previdência e da Seguridade Social –ANASPS