Sílvia de Alencar*
O já tão abandonado controle aduaneiro das fronteiras brasileiras está prestes a receber o golpe definitivo, caso o Projeto de Lei 5.864/2016 seja aprovado sem as devidas correções no parágrafo 1º, artigo 2°. O texto quer determinar que somente os auditores fiscais da Receita Federal do Brasil (RFB) sejam autoridades tributárias e aduaneiras da União exercendo atividades essenciais e exclusivas de Estado.
O analista tributário da RFB atua diretamente nas fronteiras realizando ações de fiscalização, vigilância e repressão. Atualmente são cerca de 500 servidores na carreira, o que segundo a própria RFB representa apenas 40% da mão de obra necessária para atender as necessidades nos 29 postos de controle administrados pelo órgão.
Nessas unidades, o analista tributário realiza o controle de importações e exportações, a fiscalização, a vigilância, a repressão aduaneira e atua diretamente nas operações de combate ao tráfico de drogas, armas, munições, contrabando e descaminho.
Ao determinar que somente um cargo seja autoridade tributária e aduaneira será estabelecido o fim da atuação de mais de 500 analistas tributários que hoje são os principais responsáveis por realizar nas fronteiras do país abordagens de veículos e pessoas, verificação de mercadoria, amostragem de alvos, verificação de documentos, busca aduaneira e procedimentos que resultam até mesmo na prisão de criminosos.
O analista, inclusive, está na linha de frente da “Operação Muralha”, que teve início no dia 2 de maio e será realizada por tempo indeterminado, em São Miguel do Iguaçu/PR, próximo à fronteira do Brasil com o Paraguai. O trabalho resultou, até o momento, na apreensão de mais de 2,9 toneladas de drogas; de 115 mil comprimidos e unidades de medicamentos e anabolizantes; e de armas, além de da prisão de 58 prisões em flagrante e retenção de 80 veículos.
Não há Aduana, muito menos controle e fiscalização de fronteiras sem o trabalho realizado pelo Analista-Tributário da Receita Federal do Brasil! Não há como aprovar o Projeto de Lei n° 5.864/2016 com o texto original apresentado, caso isso ocorra, a fragilização do controle aduaneiro será uma realidade que trará consequências negativas para toda a sociedade.
(*) Presidente do Sindicato Nacional dos Analistas Tributários da Receita Federal (Sindireceita)