Dr. Henrique Gobbi*
O Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, FGTS, foi criado pelo Governo Federal por meio da Lei 5.107/1966, (hoje é regido pela Lei 8.036/90) e tem, em linhas gerais, a função de proteger o trabalhador registrado em carteira, entre outras situações, caso ele seja demitido sem justa causa. Mensalmente, a empresa é obrigada a depositar, em conta bancária vinculada, a importância correspondente a 8% da remuneração do empregado, garantindo a ele uma poupança para situações específicas e emergenciais, como os casos de saúde, habitação e aposentadoria.
Recentemente, os trabalhadores regidos por CLT que tiveram suas contas classificadas como inativas em 31 de dezembro de 2015, foram autorizados a sacar o FGTS para qualquer finalidade. As contas inativas são aquelas que, por motivo de encerramento do contrato, não recebem mais o depósito da empresa. Com a medida, 30,2 milhões de trabalhadores serão beneficiados, conforme estimativa do Governo Federal, um saldo total de R$ 43,6 bilhões.
Mas, o que isso representa? Segundo a Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP), ao utilizar recursos da conta dos trabalhadores, que não recebe movimentações há pelo menos três anos, é possível injetar dinheiro na economia, sem comprometer o equilíbrio do Fundo do Governo. De acordo com a Entidade, os valores sacados deverão ser usados, predominantemente, para o pagamento de dívidas antigas e para o consumo, o que deve assegurar a retomada do crescimento em 2017.
Deve-se ressaltar que a liberação do FGTS garante ao trabalhador o direito de gerir o seu próprio dinheiro, sem a interferência do Governo. Antes da liberação, a pessoa que mudou de emprego por vontade própria, sem ser demitida, fica com o dinheiro preso na conta sem nenhuma alternativa para o saque, e com um rendimento de 3% ao ano mais a Taxa Referencial, ou seja, muito inferior às remunerações mais conservadoras de aplicações financeiras disponíveis no mercado.
Por outro lado, há quem argumente que o saque do Fundo de Garantia não terá grande influência no cenário econômico atual, pois boa parte do valor liberado será distribuído entre pessoas com menos de mil reais para sacar. Aqueles com contas maiores, certamente não enfrentam problemas de inadimplência e tendem a aplicar o dinheiro em ações ou na poupança. Além disso, a medida pode trazer consequências mais sérias no futuro, ao tirar a única forma de poupança obrigatória do brasileiro, dificultando a possibilidade de conquistar bens maiores, como a casa própria.
Assim, a reflexão maior seria se essa manobra do Governo representa, de fato, um incentivo econômico com risco calculado, ou uma manobra desesperada na tentativa de injetar no mercado, de forma imediata, o pouco dinheiro que nos resta. A julgar pela velocidade da medida e pelas suas últimas iniciativas, fico com a segunda opção.
(*) Diretor de Expansão do grupo Souza Novaes Soluções Jurídicas