O que muda com a LGPD?

Opinião / 03/10/2019 - 06h00

Rosangela Silqueira Hickson

No Brasil, até a edição da Lei 13.709/18, que virá regularizar o tratamento de dados pessoais dos usuários – a fim de impedir o livre comércio irregular, o vazamento de dados e a garantia da privacidade dos dados livremente fornecidos por usuários –, não havia uma legislação de proteção de dados pessoais, como existe na Europa, a General Data Protection Regulation (GDPR).

Esta situação levou o Brasil a sofrer boicotes econômicos de empresas sérias, que possuem uma rígida política de proteção de dados pessoais.

A partir da vigência da lei, em agosto de 2020, empresas, entidades e organizações que coletam dados pessoais dos seus clientes/usuários terão que observar as premissas da nova norma, sob pena de multas de até 2% do faturamento da pessoa jurídica de direito privado, grupo ou conglomerado no Brasil, no seu último exercício, limitada, no total, a R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais) por infração. 

Mas o que são dados pessoais? Informações que identifiquem a pessoa como nome, CPF, imagem, gênero entre outras.

Tanto as pessoas jurídicas (de direito público ou privado) quanto as pessoas físicas devem se adequar às premissas da lei em análise. Imaginemos o exemplo de um médico ou advogado, o qual detém, por força da profissão, dados pessoais dos seus pacientes/clientes. Segundo a LGPD, os dados fornecidos para esses profissionais só poderão ser utilizados para finalidades essenciais a que se destinam, sendo armazenados pelo tempo mínimo necessário. 

Nota-se que a LGPD buscou seus fundamentos na legislação europeia, pois tem o escopo de proteger a privacidade dos usuários, dando efetividade aos direitos fundamentais na tutela dos tratamentos dos dados pessoais. 

As violações à privacidade e à intimidade dos dados pessoais dos usuários se davam de inúmeras formas. Alguns aplicativos (Apps), por exemplo, traziam em sua política de privacidade pedidos abusivos de autorização para que o usuário, ao aceitar, concedesse livre acesso à sua conta bancária, rolo de câmera, localização e registros de conexão. 

Na era da internet, as empresas e as pessoas têm que estar, cada vez mais, preparadas para proteger a sua privacidade e a privacidade dos usuários. Esperemos que esta lei traga esta proteção.

Doutora em Bioinformática, coordenadora do Mestrado Profissional em Tecnologias Aplicadas à Saúde, professora dos cursos de Tecnologia da Informação das Faculdades Promove de Tecnologia

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