Emílio Parolini*
A Federação das Associações Comerciais e Empresariais do Estado de Minas Gerais (Federaminas) está propondo ao governo do Estado a criação de uma Secretaria Extraordinária Estadual para as Micro e Pequenas Empresas (MPEs). Essa medida poderá trazer as soluções necessárias para o desenvolvimento desse setor, hoje representado por cerca de 1,5 milhão (92,8%) de empresas em Minas Gerais. Esse segmento é o responsável pelo provimento de bens e serviços em municípios menores, onde as grandes redes ainda não atuam.
A proposta da Federaminas torna-se ainda mais necessária diante da recente reforma administrativa feita pelo governador Fernando Pimentel (PT), que une as secretarias de Desenvolvimento Econômico e a de Ciência e Tecnologia. Na recente sanção da Lei 22.257/2016, que trata desse assunto, há vetos que prejudicam o setor das MPEs.
Entre eles, o veto do artigo que diz: “apoiar e fomentar as microempresas e empresas de pequeno e médio porte e do microempreendedor individual”. Ao vetar assunto dessa natureza e importância, o governo do Estado sinaliza que deve em breve acatar a proposta da Federaminas, já que esse setor não pode ficar desatendido.
Além das MPEs serem maioria no Estado, as políticas voltadas para elas devem ser diferentes daquelas direcionadas às grandes empresas, e por isso, precisam de recursos humanos e técnicos específicos. Minas Gerais possui um estatuto bastante avançado destinado as MPE´s (Lei Estadual 20.826/2013), mas que ainda precisa ter vários de seus artigos regulamentados por decretos. Isso já é preocupação em outros Estados, como em São Paulo, que já tem a sua Subsecretaria de Empreendedorismo e da Micro e Pequena Empresa.
Outra ação deverá ser o combate ao ambiente de conflito de competência que se vive hoje em relação ao pagamento de impostos. O empresariado tem dúvidas para qual ente federado pagar, e quais tributos pagar. Ocorre pagar duas vezes o mesmo tributo, correndo risco de fechar o negócio por despesas geradas pelos impostos.
(*) Presidente da Federação das Associações Comerciais e Empresariais do Estado de Minas Gerais (Federaminas)