Tenha cautela com o cadastro do dispositivo

Opinião / 20/12/2014 - 08h01
Por Eversio Donizete de Oliveira*
 
A falta de regulamentação e fiscalização embasam as criticas dos institutos de defesa do consumidor e especialistas do segmento sobre os reais benefícios do cadastro positivo. Para eles, a ferramenta deveria servir como instrumento de educação financeira para a população que está apresentando um crescente número de inadimplentes, mas, como já previsto, não é o método mais indicado para redução das taxas de juros e obtenção de créditos.
 
Alguns órgãos, como o Procon, que alertam a população sobre os riscos da inclusão de dados, defendem que a medida não reduz consideravelmente as taxas de juros e interfere no direito constitucional de privacidade dos cidadãos. Eles salientam ainda que o consumidor deve ficar muito atento às regras e direitos assegurados e relatar ao órgão, se for constatado, que algum dos seus direitos está sendo desrespeitado. 
 
Teoricamente, o Cadastro Positivo foi aprovado pelo governo por ser um registro para o consumidor demonstrar a pontualidade no pagamento das contas, prometendo beneficiar a população que quita as contas em dia. Com o objetivo de criar um banco de dados positivo, ou seja, uma lista de informações com registros da pontualidade nos pagamentos, a ferramenta propôs facilitar o acesso ao crédito, permitindo melhores condições comerciais e taxas de juros mais favoráveis, mas o que vemos hoje é uma realidade muito diferente.
 
Teoricamente, os bons pagadores presentes na lista deveriam ter acesso a juros mais baixos, já que esse benefício foi o principal argumento para a aprovação da lei. No entanto, não existe uma cláusula legal que garanta o benefício ao consumidor e nem uma definição de responsabilidade pelos dados fornecidos para o banco de dados quando repassado às instituições, o que exige que o consumidor tenha muita cautela ao disponibilizar as suas informações para o cadastro. 
 
De acordo com a pesquisa realizada pelo Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), ainda não está claro o benefício para o consumidor, pois a falta de conhecimento da população sobre o assunto e a burocracia do processo, sem a fiscalização e segurança necessárias, dificultam que o consumidor se certifique que está obtendo reais vantagens. 
 
Outro grande entrave na aplicabilidade da lei é a possibilidade de erros no banco de dados, ou seja, informações irreais sobre o consumidor que podem ferir a sua reputação. Atualmente, mesmo com os dados fora do Cadastro Positivo, os brasileiros já sofrem com inúmeros erros e fraudes que colocam em dúvida a sua estabilidade financeira, acarretando ações judiciais. 
 
Agora, com o acesso a todos os dados financeiros, é ainda mais difícil garantir que não ocorram possíveis erros de informações durante o processo. Vamos supor que o consumidor tenha um histórico de pagamentos exemplar, mas, por algum motivo desconhecido, o sistema aponte que ele está atrasado com algum pagamento como uma simples conta de telefone, por exemplo. Além de ter a reputação afetada, ele perderá os benefícios de crédito que o cadastro propõe, derrubando, assim, a principal função da medida.
 
No Brasil, para que as empresas possam ter acesso aos dados do consumidor, é obrigatória, por lei, a autorização em contrato, mas o fato de haver divulgação de dados sobre o consumidor sem fiscalização, mesmo que não possa ser realizada sem a autorização, agride os seus direitos, principalmente porque a medida não regulamenta qual será a finalidade das informações que serão coletadas e, por isso, existe uma grande invasão de privacidade. 
 
É necessária uma regulamentação muito mais rígida durante o processo, criando, inclusive, um órgão fiscalizador para supervisionar o banco de dados e garantir a segurança dos procedimentos e o beneficio das baixas taxas de juros, o que, atualmente, não existe. 
 
*Presidente do Instituto de Estudo de Protesto de Títulos do Brasil - seção Minas Gerais
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