O projeto de lei 3397, de autoria do Executivo e aprovado em segundo turno ontem, trata da renegociação de dívidas junto ao Estado, mas contém dois artigos que passaram desapercebidos. O artigo 45 prevê a remissão (uma espécie de perdão) das multas aplicadas pelo Tribunal de Contas do Estado a gestores municipais até março deste ano. Ficam isentos do pagamento aqueles que foram autuados por não prestarem contas.
“Ficam remitidos os créditos não tributários decorrentes de penalidades aplicadas pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais aos gestores públicos municipais, tendo como amparo a Lei Complementar Estadual nº 102, de 2008, em face do não cumprimento de envio de relatórios contábeis, cujo fato gerador tenha ocorrido até 31 de março de 2017, formalizado ou não, inscrito ou não em dívida ativa, ajuizada ou não a sua cobrança, inclusive suas multas e juros”, diz o texto do projeto.
Para ter validade, a medida depende da sanção do governador Fernando Pimentel (PT). O projeto foi aprovado em segundo turno, ontem, na Assembleia Legislativa.
Um segundo ponto chama a atenção. A proposta permite o aumento do ICMS sobre a gasolina (de 29% para 31%), o álcool (de 14% para 16%), o solvente destinado à industrialização (18% para 31%) ou a outros fins (25% para 31%) e operações de importação de mercadorias ou bens integrantes de remessa postal ou de encomenda aérea internacional (18% para 25%). A alíquota do IPVA de caminhonetes de cabine dupla ou estendida passa de 3% para 4%.
Porém, quem comprar no exterior uma aeronave e fizer a importação, fica isento do ICMS.
“Fica o Poder Executivo autorizado, observados a forma, os prazos e as condições previstos em regulamento, a reduzir para até 0% (zero por cento) a carga tributária do ICMS na importação de aeronave, em decorrência do exercício de opção de compra previsto em contrato de arrendamento mercantil que atenda aos requisitos legais e regulamentares”, diz outro trecho do projeto aprovado ontem.
O curioso é que a aprovação do projeto em segundo turno aconteceu no mesmo dia em que comerciantes deram descontos em produtos como protesto pela alta carga tributária.
No que diz respeito aos tributos em atraso, a expectativa da Secretaria da Fazenda é de que as medidas com descontos para devedores do Estado levem os inadimplentes a negociações para quitar os débitos, gerando caixa de R$ 1,5 bilhão.
Usiminas
A Usiminas comemora seis décadas da assinatura do acordo Lanari-Horikoshi, que formalizou o compromisso da participação japonesa na construção da empresa.
Lagoa Santa
Foi para um vereador de Lagoa Santa o prêmio Inovasus, dado pelo Ministério da Saúde. O parlamentar, que foi ex-secretário de Saúde de Lagoa Santa, Fabiano Moreira, recebeu a homenagem. O prêmio reconhece projetos e experiências inovadoras na Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde no âmbito do SUS.
Ele foi concedido pelo trabalho na área de assistência farmacêutica realizado no município de Lagoa Santa. Além de certificação e da publicação de um livro contento os projetos contemplados, a acidade receberá 80 mil reais a serem aplicados na saúde.