Passou sem que ninguém percebesse, nesta semana, pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara Federal uma Proposta de Emenda Constitucional (30/2014) que limita o gasto das Assembleias Legislativas e Tribunais de Contas dos Estados. Pela regra, as despesas desses órgãos não poderão ultrapassar aquelas feitas no exercício financeiro anterior, salvo com a correção pela inflação (IPCA).
É uma espécie de PEC do Teto para as Casas Legislativas e Tribunais de Contas. A PEC já foi aprovada pelo Senado e está na Câmara desde julho de 2016. Foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça na última quarta-feira, sob a presidência do deputado federal mineiro Rodrigo Pacheco (PMDB).
Ainda não houve chiadeira, pois não houve divulgação. Mas, certamente, muitos governadores irão se posicionar contra a medida, uma vez pressionados pelos chefes dos legislativos estaduais. Ainda podem argumentar que a PEC legisla em torno de um orçamento estadual, aprovado no mesmo plano.
As Assembleias e Tribunais se mantêm com recursos dos Estados.
A PEC, de 2014, argumenta que, em função da crise financeira, é justificável uma redução de despesas destas unidades.</CW>
Temer conseguiu, no ano passado, aprovar a PEC do Teto federal, sendo adepto da medida.
Simples Municipal
Outra matéria, essa, sem polêmicas, que avança no Congresso (no Senado) é a Proposta de Emenda Constitucional do senador Antonio Anastasia (PSDB) que cria o Simples Municipal. Passou pela Comissão de Constituição e Justiça.
A proposta tem por objetivo simplificar a prestação de contas e a realização de convênios com pequenos municípios. O senador também aguarda apreciação da proposta que impede juízes eleitorais de advogarem. Se já tivesse sido aprovada, a matéria poderia impedir que o presidente Michel Temer indique o advogado Admar Gonzaga para uma vaga no Tribunal Superior Eleitoral.
Ele pode ser indicado antes do término do julgamento da chapa Dilma/Temer...
Estranho no ninho
colegas em plenário.