Contestada no Supremo Tribunal Federal por membros do Ministério Público, juízes, auditores fiscais e delegados da Polícia Federal, a Lei de Abuso de Autoridade entra em vigor hoje e prevê, entre outros pontos, punição para casos de divulgação de gravação ou trecho de gravação sem relação com a prova que se pretenda produzir, “expondo a intimidade ou a vida privada do investigado ou acusado”. Tramitam na Suprema Corte quatro ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs) que questionam artigos da lei aprovada pelo Congresso e sancionada em setembro pelo presidente Jair Bolsonaro.
Reação
A Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) argumenta, na ação apresentada ao STF, que a lei “é fruto de uma reação daqueles que não eram alcançados pelas leis penais, mas que passaram a ser, como é notório”.
Preocupação
Já os delegados da Polícia Federal apontam que a lei enseja preocupação dos agentes públicos de que seus atos possam futuramente ser taxados como abuso de autoridade. As quatro ações são relatadas pelo decano do STF, ministro Celso de Mello.
Reitorias
As bancadas do PT na Câmara e no Senado pediram ao presidente do Congresso, David Alcolumbre (DEM-AP), devolução da Medida Provisória (MP 914) que altera a eleição de reitores das universidades federais. “Fere a autonomia”, alegam os petistas.
Contratos
Contratos de empresas com a União podem ser mantidos e prorrogados após privatização. A posição é do Tribunal de Contas da União (TCU) em resposta a uma consulta da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática da Câmara dos Deputados.
Rescisão
No parecer, o ministro Benjamin Zymler, relator da consulta, pontua que o contrato pode ser rescindido pela União, se sua execução for prejudicada pela nova situação jurídica da empresa. A consulta da comissão da Câmara se refere à situação do Serpro e da Dataprev, que estão na fila das privatizações.
Ameaças
O presidente da CPI das Fake News, senador Ângelo Coronel (PSD-BA), encaminhou à Polícia Federal pedido de apuração e adoção das providências cabíveis sobre indícios de ameaças a membros da comissão.
Lacrado
Além do ofício, o senador Coronel encaminhou envelope lacrado, contendo “documentação de natureza sigilosa” entregue pelo deputado Alexandre Frota (PSDB-SP).
Cartórios
Está na CCJ do Senado a proposta que cria a carteira de identidade para funcionários de cartórios. O relator Rodrigo Pacheco (DEM-MG) já deu parecer favorável. A identidade seguirá o mesmo padrão do documento profissional emitido para advogados, jornalistas e outras categorias.
Eterno TT
Faleceu ontem em Brasília o jornalista, poeta, letrista, músico e ativista cultural Vanderlei dos Santos Catalão, conhecido pelo nome artístico TT Catalão. Deixa a mulher, dois filhos, uma filha e duas netas. Coluna lamenta a partida do dedicado e sensível profissional e deseja conforto à família.
com equipe de Brasília, Rio e Recife)