Os consumidores conseguiram uma importante vitória na Justiça em relação à suspensão de pagamentos de empréstimos e financiamentos sem a cobrança de juros remuneratórios. A juíza Anna Cristina Rocha Gonçalves, da 14ª Vara Federal de Minas Gerais, acatou pedido de liminar do Instituto de Defesa Coletiva (IDC) e obrigou a Caixa Econômica Federal a prorrogar todas as parcelas de dívidas, sobre as quais incidirão apenas correção monetária, sem a cobrança de juros e encargos durante esse período de Covid-19.
A decisão veio na esteira de outra ação já impetrada pelo IDC contra a Federação Brasileira de Bancos (Febraban) por propaganda enganosa. Neste caso, a Justiça determinou que instituição cumprisse as promessas feitas em propagandas de TV e diversos veículos de que os bancos estariam abertos e comprometidos em atender pedidos de prorrogação de dívidas, por até 60 dias, sem a incidência de juros remuneratórios.
Desde o dia 16 de março, grande parte das instituições bancárias não estava fazendo a prorrogação dos contratos, mas sim a geração de outros com a incidência de juros e encargos financeiros para os clientes. Nesta decisão contra a Caixa, a Justiça determinou a “pausa” no pagamento sem a penalização dos consumidores por meio de multas ou juros durante a pandemia do novo coronavírus.
A Caixa terá cinco dias úteis para emitir nota pública informando como realizará o cumprimento anunciado nas mídias de prorrogar o contrato, pelo prazo mínimo de 60 dias, sem a incidência de juros, encargos ou taxas administrativas.
No caso da Febraban, a Justiça havia obrigado a instituição a fazer a contrapropaganda. Já em relação à Caixa, a decisão manda cumprir a oferta, que é a “pausa” sem a cobrança de juros remuneratórios.
As decisões vêm em boa hora e impedem que milhares de consumidores sejam lesados neste período de instabilidade devido à pandemia de Covid-19. Cabe também às pessoas, neste momento de dificuldades, ficarem atentas aos contratos e denunciarem quaisquer casos de abuso, principalmente de instituições bancárias.