Direito do idoso violado em viagens de ônibus

Editorial / 23/09/2019 - 06h00

Denunciado nesta edição, o desrespeito à gratuidade no transporte de passageiros para idosos, em linhas de ônibus interestaduais, é um problema que transcende a faixa etária diretamente atingida. 

Afinal, todos os que ainda não completaram 60 anos, certamente, almejam ter assegurada uma série de direitos, celebrados em lei, tão logo isso ocorra. E deveriam lutar para tal, independentemente da idade.

De acordo com a reportagem, as multas às empresas de ônibus por não cumprir o que legislação determina, em Minas, aumentaram 87% entre janeiro e agosto, na comparação com o mesmo período do ano passado. 

Foram 272 infrações, com média de quase uma por dia, ante 145 em 2018. Nem assim, contudo, os abusos parecem diminuir. 

A regra estipula que cada ônibus mantenha duas poltronas reservadas para idosos – assim como para cidadãos de baixa renda, de 15 a 29 anos, e pessoas com deficiência, sendo que crianças de até seis anos, também contempladas, podem viajar de graça, mas no colo dos responsáveis. 

Na prática, contudo, a norma costuma não funcionar, seja porque os veículos estão com todos os assentos tomados quando o idoso procura o guichê – o que implica na venda do bilhete, a ele ou ela, pela metade do preço –, seja pelo uso de artimanhas por parte das empresas, como a de oferecer as passagens gratuitas apenas em meio período.

Fato é que os sexagenários costumam enfrentar verdadeiras vias-sacras em busca de um benefício que deveria ser bem mais acessível e descomplicado.

As dificuldades ainda são agravadas pela precariedade da fiscalização às empresas de ônibus, feita pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT). 

O órgão tem hoje, no Estado, apenas 45 fiscais, responsáveis por inspecionar mais de 9 mil quilômetros de estradas federais que cortam o território. Cada um é responsável, portanto, por um trecho de 200 quilômetros.

Por um lado, cabe às autoridades reforçar a agência que garantiria o cumprimento dessa e de outras leis. 

Por outro, é imprescindível que as linhas interestaduais cumpram as determinações legais que lhes são impostas.

Caso isso não aconteça, devem não somente pagar multas – que chegam, no máximo, a R$ 16 mil por cada ocorrência –, mas, até mesmo, perder suas concessões.

 

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