A nova Lei dos Planos de Saúde, cuja votação na Comissão Especial da Câmara em caráter de urgência está prevista para o próximo dia 13, pode mexer com direitos de mais de 47 milhões de brasileiros e 5 milhões de mineiros, todos usuários de planos de saúde. O relatório do deputado Rogério Marinho (PSDB-RN) inclui mudanças em pontos importantes na legislação atualmente em vigor.
Uma questão que pode sofrer alteração é o reajuste dos idosos. Hoje, a lei proíbe que qualquer aumento por idade seja aplicado após os 60 anos. Pela proposta que pode ir à votação, a ideia é que o percentual de reajuste seja parcelado durante os anos seguintes, a cada cinco anos.
No entanto, projeções feitas por órgãos de defesa do consumidor indicam que a expulsão do idoso do plano, por impossibilidade de arcar com o custo da mensalidade, poderá ser retardada por apenas poucos anos, vindo a ocorrer justamente em momento em que ele estará mais fragilizado.
Outro ponto polêmico é a multa a ser aplicada às operadoras, que hoje variam de R$ 5 mil a R$ 1 milhão. A proposta prevê que, nos casos de negativa “injustificada” de atendimento, a multa não ultrapasse dez vezes o valor do procedimento. Se uma consulta custa R$ 80, por exemplo, a multa seria de até R$ 800.
Para o relator, a mudança na lei é uma forma de fazer as operadoras desembolsarem, de fato, o valor da multa. No ano passado, embora tenha aplicado quase R$ 1,3 bilhão em multas às operadoras de saúde, a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), responsável pela regulação do setor, recebeu só R$ 172 milhões, o equivalente a apenas 13% do valor.
O documento cita ainda a oferta obrigatória de planos individuais pelas operadoras. A proposta é considerada positiva, desde que as operadoras não façam essa oferta em condições de pagamento inviáveis ao consumidor.
Uma medida vista como benéfica é a inclusão de filhos adotivos com mais de 12 anos idade como dependentes dos pais nos planos de saúde. Hoje, isso é proibido.
Se aprovada em caráter de urgência, a nova Lei dos Planos segue para o plenário da Câmara. E em caso de sinal verde dos deputados, segue direto para o Senado.