O projeto de lei encaminhado pelo governo do Estado à Assembleia Legislativa prevendo a recomposição salarial dos servidores ligados à segurança se tornou motivo de discussão na casa e fora dela. A proposta de recuperar as perdas salariais acumuladas nos últimos cinco anos por policiais civis e militares; bombeiros e pessoal das secretarias de Justiça e Segurança Pública é, por si só, louvável. 

Não apenas por corrigir distorções, mas por valorizar categorias estratégicas. Está mais do que comprovado que oferecer estrutura e remuneração adequadas é o passo mais importante para evitar práticas nocivas como os ‘bicos’ ou ainda piores – como vinculações nefastas ao crime organizado; caso do crescimento das milícias.

Sabe-se, por sua vez, do esforço empreendido para colocar as contas de Minas no azul, o que passa por uma política de austeridade que não teve pudor em desagradar os servidores, como demonstrou a conduta relativa ao pagamento do 13º. Uma postura baseada na responsabilidade, sem arroubos políticos ou perigosas medidas de caráter eleitoreiro, que poderiam trazer à tona a péssima prática de agir sem pensar em quem possa vir depois, deixando as tão faladas ‘heranças malditas’.

Há que refletir, no entanto, sobre o impacto previsto na peça encaminhada ao Legislativo: R$ 9 bilhões até 2022. Ou 10% do orçamento anual corrente do Estado.

Número superior ao devido em repasses aos municípios.

Apesar da segurança (com o perdão do trocadilho) do Executivo em relação à proposta, é necessário discutir a fundo e estudar seus efeitos, especialmente considerando o cenário econômico vigente. Não há como perder de vista, por mais nobre que seja a justificativa, um esforço de recomposição de um estado à beira da insolvência.

Além disso, cumpre ouvir categorias como as dos profissionais de saúde e educação, também com demandas, e estudar possibilidades que as contemplem. São igualmente fundamentais e relevantes, dentro dos respectivos contextos. Ainda que não haja uma condição que permita zerar as perdas, que também sejam proporcionalmente valorizadas, para que se tenha um panorama em que todos ganhem, com um estado que não perca.