Quero compartilhar com vocês uma alegria muito grande que tive na quinta passada, no último dia do semestre legislativo da Assembleia de Minas: foi aprovado meu primeiro projeto de lei!
Feito em parceria com o deputado Sávio Souza Cruz, do MDB, nosso recém-aprovado Projeto de Lei 550/2019 exige transparência nos critérios de concessão de benefícios e incentivos fiscais em Minas Gerais e garante igualdade de oportunidade para todos os empreendedores aderirem aos benefícios já existentes ou que vierem a ser concedidos.
Pela regra atual, se o governo quiser conceder um benefício fiscal para alguma empresa, não é necessário indicar que contrapartidas espera obter do empresário, tampouco avaliar quanto isso custará para o Estado. Também não é preciso dar ampla divulgação para as demais empresas do setor. A impressão é que, por muito tempo, nos governos anteriores, isso foi usado para conceder benefícios para as empresas amigas dos poderosos, criando favorecimentos e desequilíbrio na concorrência. Era a “caixa-preta dos benefícios fiscais”. Com o projeto que o deputado Sávio e eu fizemos, isso vai mudar.
Pela regra que criamos, se o governo for conceder um novo benefício fiscal, deverá realizar estimativa de impacto na arrecadação, ou seja, calcular quanto isso custará para o cidadão mineiro. Também deverá indicar o que deseja alcançar em troca, que podem ser empregos, investimentos, crescimento de cadeia produtiva, etc. Com essas informações, a Assembleia finalmente poderá fiscalizar se o impacto foi dentro do previsto, se as contrapartidas se realizaram e se o benefício valeu a pena.
Quanto à igualdade de oportunidades, a regra que criamos estabelece que todos os empreendedores de MG que atuam em setores nos quais há benefícios fiscais deverão receber um e-mail do governo informando a existência dos benefícios e dando a eles a chance de pedir tratamento igual. Os pedidos de tratamento igual deverão ser avaliados em até 180 dias. Daremos com isso a certeza de que todos terão a mesma oportunidade de competir e prosperar e evitaremos qualquer forma de favorecimento na análise dos pedidos.
Foi meu primeiro projeto de lei aprovado e espero que seja o primeiro de poucos. Temos leis demais no Estado e não precisamos de tantas novas leis assim, mas farei questão de atuar sempre que encontrar injustiças, caixas-pretas e burocracias. Se você quiser me ajudar, indicando formas de deixar Minas mais livre e transparente, escreva para o e-mail contato@libertaminas.com.br!