O preço da liberdade é a eterna vigilância. A liberdade dos mineiros de escolherem como viajar, pagar menos e ter mais conforto e segurança esteve por um fio na última semana.
Tramita na Assembleia o PL 1.155/2015, que busca regular o frete de passageiros em Minas Gerais. Ele impede que empresas de ônibus que não sejam as de rodoviária possam transportar pessoas sem ser para excursões ou a serviço de empresas, como a Fiat. É ruim para o passageiro e para quem quer trabalhar, só é bom para os grandes empresários de ônibus.
Uma família que deseje ir ao aeroporto de Confins, por exemplo, não poderá contratar uma van, a não ser que o motorista fique esperando vazio e parado no aeroporto pelo retorno da família. Se retornar vazio, poderá ser multado, ter o veículo apreendido e perder o registro no DER.
O projeto quase foi votado com regras que geram esse tipo de consequência. O presidente da Assembleia, dep. Agostinho Patrus, o incluiu na pauta do plenário da manhã da última terça-feira. O PL só não foi votado porque apresentei requerimento que foi aprovado, mas sofreu forte oposição do autor, dep. Alencar da Silveira Jr., e da bancada do PT, que queriam votar na própria terça.
Para a mesma terça, mas à tarde, estava marcada uma audiência pública para debater o projeto, com a presença de 21 convidados representando os diversos setores que poderão ser impactados pela proposta. Ou seja, queriam votar antes de ouvir o povo.
A pressa que fez um projeto que havia ficado parado desde 2015 ganhar súbita velocidade tem nome: Buser.
Durante anos o frete de passageiros existiu em Minas e no Brasil sem regras tão restritivas. Foi só a empresa de tecnologia (brasileira!) surgir oferecendo viagens pela metade do preço da rodoviária e fazendo efetiva concorrência às tradicionais empresas de ônibus que o Tribunal de Contas extrapolou seus poderes para suspender um decreto do governador que permitiu a concorrência e que a Assembleia sustou esse mesmo decreto e está em vias de aprovar uma lei para impedir de vez a competição no setor.
Lutei muito para abrir o setor à concorrência e estou vigilante para que a pressa da tramitação não vire prisão para o passageiro. Ao final da audiência pública, consegui aprovar um requerimento para a formação de um grupo de trabalho que discutirá a fundo a questão, pelo prazo de 30 dias.
Resta saber se esse grupo de trabalho não será atropelado por uma inclusão em pauta e votação do projeto como quase foi a audiência pública para ouvir o que o povo tinha a dizer sobre ele. Estaremos vigilantes...