O projeto da Reforma Administrativa foi aprovado na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados na semana passada e agora será analisado em comissão especial. Está aberta a temporada de malabarismos lógicos e de “ameaças” por quem terá privilégios ameaçados.
A Reforma Administrativa visa modernizar o Estado brasileiro, aumentar a eficiência e qualidade do serviço público, combater privilégios para corrigir injustiças e fazer, a longo prazo, que o Estado caiba no bolso do cidadão que tudo sustenta com seus impostos.
Ao enviar a proposta para o Congresso, o governo deixou juízes, promotores e políticos de fora, bem como os atuais servidores públicos. Congressistas da Frente Parlamentar da Reforma Administrativa (FRA), presidida pelo dep. federal Tiago Mitraud (NOVO-MG), trabalham para incluí-los na Reforma, com especial atenção para a elite do funcionalismo.
Um dos privilégios que ficou fora do texto original, mas que a FRA quer incluir, é o fim das férias de sessenta dias de juízes e promotores. Imediatamente, a presidente da Associação dos Magistrados do Brasil (AMB) manifestou contra o fim desse privilégio. Em um malabarismo lógico, disse que acabar com as férias em dobro e fazer o Poder Judiciário trabalhar mais trinta dias no ano fará com que o julgamento dos processos se torne mais lento.
Além do malabarismo, fez uso também da “ameaça”. Disse que “quaisquer emendas parlamentares que tenham o objetivo de estender aos magistrados as medidas previstas para os servidores do Poder Executivo padecerão de vício de iniciativa”, e que a AMB “não admitirá que afronte a Constituição e a Lei Orgânica da Magistratura”. Mais recentemente, disse que o fim do privilégio das férias provocará uma debandada de juízes para a iniciativa privada em busca de melhores salários, deixando o Judiciário carente de pessoal.
Em 14/12/2020, informei nessa coluna que os ganhos médios dos juízes e desembargadores mineiros era de R$61.140,93 por mês. Hoje, trago a informação aos leitores e em especial à presidente da AMB que o salário médio de um advogado no Brasil, baseados nos dados de contratações dos últimos doze meses, é de R$3.728,00. Dezesseis vezes menos. Desejo boa sorte para os juízes que abandonarem a magistratura em busca de maiores salários na iniciativa privada e resiliência aos congressistas para resistir às pressões internas que certamente virão após aqueles que se agarram aos privilégios perceberem que não conseguirão ter a opinião pública ao lado deles na defesa dessa e de outras imoralidades bancadas com os impostos do povo.