Na semana passada, o governo federal encaminhou para o Congresso a chamada PEC do Pacto Federativo que, dentre outras medidas, determina que os municípios com menos de cinco mil habitantes e arrecadação própria inferior a 10% do total de suas receitas percam a autonomia e sejam integrados aos municípios vizinhos. Isso reduziria sensivelmente o número de municípios no Brasil. Só em Minas, mais de 200 municípios deixariam de existir. A proposta despertou reações apaixonadas e antagônicas.
Quem apoia a medida destaca que ela gerará economia de dinheiro público com prefeituras e, principalmente, câmaras municipais. Que o dinheiro que mantém esses órgãos deveria ir para a saúde e a educação. Quem se opõe, normalmente, destaca a importância cultural e histórica dos pequenos municípios.
Vejo falhas na PEC, tanto ideológicas quanto de ordem prática.
Ideologicamente, como liberal, defendo a descentralização do poder e a gestão pública sendo realizada o mais próximo possível do cidadão. Isso significa apoiar os municípios, não apenas quanto à sua mera existência, ora ameaçada, como também quanto à ampliação dos assuntos sobre os quais eles podem decidir e que hoje estão concentrados em Brasília.
Na prática, vejo dois problemas. Primeiro, os critérios da PEC não correspondem aos seus objetivos. Consta como objetivo a comprovação de sustentabilidade financeira pelos municípios.
Todavia, a regra fala apenas em origem da receita, e não em equilíbrio entre receita e despesa. Aliás, a PEC não fala nada sobre a despesa dos municípios.
Segundo, a PEC considera apenas as receitas geradas com impostos próprios, ignorando a parcela à qual os municípios têm direito sobre impostos recolhidos pelos estados ou pela União, em razão de atividades desenvolvidas no seu território.
Os impostos próprios dos municípios são o IPTU, que incide sobre imóveis urbanos; o ITBI, que incide sobre compra e venda de imóveis; e o ISS, sobre serviços. E se a vocação local for rural ou mineradora, como é o caso da maioria dos nossos pequenos municípios? Seus imóveis pagarão ITR e sobre a venda da colheita ou do minério incidirá o ICMS. Se houver alguma atividade de beneficiamento da produção antes da venda, será cobrado o IPI. O município receberá parcelas de todos esses tributos, mas nada disso servirá para continuar existindo.
A PEC exige não apenas sustentabilidade, como defendem seus apoiadores, mas também que essa sustentabilidade decorra de um modelo de desenvolvimento específico. Isso está errado. Minas são muitas, e essa diversidade deve ser respeitada.