Deputados que controlam a pauta da Assembleia Legislativa de Minas Gerais querem permitir que a Gerdau faça mineração no topo da Serra da Moeda. Querem tanto que estão dispostos a alterar os limites do monumento de proteção ambiental. Querem tanto, mas tanto, que estão dispostos a passar por cima da lei, da palavra empenhada e dos limites do ridículo para fazer isso a toque de caixa.
Da lei, porque o art. 22 da Lei Federal nº 9.985/00 estabelece que a alteração proposta deveria ser precedida de estudos técnicos e de consulta pública. O único estudo técnico que acompanha o PL nº 3.300/21, é de autoria da Gerdau, não havendo estudo público ou de órgão independente. A consulta pública não ocorreu.
Da palavra empenhada, porque na discussão na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), na qual votei contrariamente à proposição, o relator afirmou que a consulta seria realizada ainda durante a tramitação do projeto, mas nas comissões chamadas “de mérito”, quais sejam, Meio Ambiente (CMA) e Desenvolvimento Econômico (CDE). O projeto passou pelas duas e foi aprovado sem consulta pública.
E dos limites do ridículo porque, na pressa de aprovar e diante da existência de deputado na CDE que havia requerido mais tempo para análise (dep. Bernardo Mucida), o presidente da comissão, dep. Tiago Cota, autor do PL, marcou reunião para as 23h45, de forma a permitir a aprovação ainda no dia 17/11 e a inclusão do projeto na pauta do plenário no dia 18/11. Reunião quase à meia noite, na calada da noite, no apagar das luzes!
Não foi apenas o autor e presidente da CDE que agiu com peculiar e desconfortável pressa. O presidente da CCJ convocou três reuniões extraordinárias em dois dias para apreciar o projeto, de forma a vencer com agilidade a resistência que eu e outro deputado impusemos. O presidente da CMA atribuiu relator e discutiu o projeto no mesmo dia em que o recebeu, com poucas horas de intervalo. E o presidente da Assembleia incluiu na pauta para votação menos de doze horas após o trâmite na última comissão.
A tramitação deste projeto expôs as vísceras da Assembleia e desnudou seus reis. Expôs a pressa para atender interesses poderosos e também a falta de vontade de debater e votar o Regime de Recuperação Fiscal (RRF), pois o que faz esse projeto precisar passar por tantas comissões e ser votado em menos de uma semana é o fantasma do trancamento da pauta pelo RRF, que ocorrerá no dia 23/11. A partir dessa data, para apreciar qualquer outro projeto, o RRF terá que ser apreciado antes. Pela lei, a Assembleia funciona até 20/12 e haveria tempo de sobra para um debate sobre a mineração na Serra da Moeda. Como já houve tempo de sobra para apreciar o RRF, que está em tramitação desde 2019, aliás.