Semana passada, escrevi sobre erros da PEC do governo federal que propõe a redução do número de municípios no Brasil. Destaquei que, apesar de a PEC falar sobre equilíbrio financeiro, ela sequer menciona as despesas dos municípios e foca inteiramente na origem de suas receitas, considerando apenas as decorrentes de imóveis urbanos e do setor de serviços, ignorando imóveis rurais e todos os outros tipos de atividades desenvolvidas no município. Você pode ler o artigo no link: http://bit.ly/PECdosMunicipios. Nesta semana avançaremos na discussão.
Como melhoria, é essencial substituir o critério de “origem da receita” por “receita própria suficiente para cobrir as próprias despesas”, como sinalizador de sustentabilidade financeira de um município.
Nas receitas próprias deveriam ser incluídas todas às quais os municípios constitucionalmente têm direito em razão de atividades desenvolvidas em seu território, o que significa somar os tributos descritos na Constituição Federal, no artigo 156, referentes à arrecadação municipal, como prevê a PEC, com as descritas no artigo 158, referente às participações em tributos federais e estaduais. A limitação é injusta com municípios com vocação rural, comercial, mineradora ou industrial e, em uma comparação com a pessoa física, equivale a dizer que só é sustentável quem possui mais de 10% de sua renda oriunda de lucros e dividendos, ignorando que a pessoa pode ter renda com salários, aluguéis e aplicações financeiras. Receitas oriundas do Fundo de Participação dos Municípios ficariam de fora, pois elas não guardam relação com as atividades desenvolvidas em cada local.
Nas despesas próprias, penso que é importante limitar as destinadas à manutenção do governo local, tais como as destinadas às Câmaras de vereadores e aos serviços administrativos das prefeituras. Com isso, evitaríamos que recursos que deveriam ir para áreas como saúde e educação fossem consumidos pela burocracia local, mas não prejudicaríamos o atendimento do cidadão nesses serviços essenciais.
Outras soluções, como o exercício gratuito da vereança, tão sugeridas em redes sociais, podem ser avaliadas. As sugestões aqui apresentadas podem e devem ser criticadas. O espaço da coluna é curto demais para esgotar o debate e estou longe de ser o dono da verdade. Mas, é fundamental lembrar que um município não é apenas uma unidade administrativa, e, sim, um ente no qual uma comunidade também decide as regras sob as quais viverá. E é importante permitir que as pessoas tenham liberdade para decidir, no âmbito mais local e direto possível, suas próprias regras.