O ministro Fachin, do STF, no último julgamento de HC do ex-presidente Lula, disse sobre as abundantes ilegalidades cometidas pelo futuro ministro da Justiça, Sérgio Moro: “Não deixo de anotar que houve procedimentos heterodoxos, mesmo que para finalidade legítima (...)”. Alguém já viu maneira mais desbravada e cínica de se expressar o inverso da velha máxima de que os fins não justificam os meios? Gostaria de saber a definição de “legítima” do nobre membro de nossa suprema corte. Definitivamente, a pusilanimidade armou sua tenda no STF!
Em artigo publicado no final de novembro, o jornalista americano Chris Hedges faz uma afirmação contundente e lúcida: “O neoliberalismo transforma a liberdade de muitos em liberdade de poucos. Seu resultado lógico é o neofascismo. O neofascismo abole as liberdades civis em nome da segurança nacional e identifica grupos inteiros como traidores e inimigos do povo”. Não é à toa que, toda vez que o liberalismo econômico avança de forma descontrolada, o liberalismo político cede espaço para fascismo. Ocorreu há um século, como está ocorrendo, agora. O liberalismo se faz destruir por suas próprias contradições. Um de seus fundamentos é o “império da lei”.
Todavia, quando os defensores do liberalismo apoiam atos arbitrários de flagrante ilegalidade por acreditar que têm “finalidade legítima”, abrem as comportas do fascismo. Isso porque, no fundo, o Estado liberal é incapaz de controlar os efeitos sociais do liberalismo econômico: desigualdade e pobreza. Faz-se necessário, então, o autoritarismo fascista para fazer o serviço sujo.
Estamos assistindo a montagem, no novo superministério da Justiça, de um aparato fascista como não se via há décadas. Isso não surgiu da noite para o dia. Foi sendo construído cuidadosamente a partir de Curitiba, com apoios em todo o Brasil, inclusive em Brasília. Agora, chega ao núcleo do poder. Não é sempre assim que acontece, mas foi assim que se deu, por exemplo, na República de Weimar.
P.S.1: Assim como ocorreu com o reitor Luiz Carlos Cancellier, o prof. Dr. Denis Franco Silva se tornou a mais nova vítima fatal do estado de exceção construído no Brasil. O prof. Denis era pós-doutorando na UFMG e professor de Direito da UFJF. O arbítrio leva, assim, um membro da comunidade acadêmica e jurídica de Minas.
P.S.2: Se aproxima do escárnio a formação do gabinete ministerial do presidente eleito. Prometia (algo típico dos demagogos) uma estrutural ministerial enxuta. Além de não estar cumprindo com a promessa de que teria, no máximo, 15 ministérios (já chegamos a 20 e continuamos contando), alguns dos novos superministérios contarão com uma estrutura bastante perdulária. Chama a atenção o novo superministério da Economia, com várias secretarias especiais.