O governo federal anunciou a flexibilização do porte e posse de arma de fogo. Isso me leva a pensar nas tarefas da Polícia Federal para fiscalizar o serviço de armas, com todos os interesses envolvidos nessa questão.
Esses interesses podem ser bem intencionados, desde o cidadão que deseja se defender até os políticos que são favoráveis ao rearmamento. Mas, como se diz em Espanhol, “de intermedio malo y fin bueno, el infierno está lleno”. Se forçarmos a rima, também encontraremos uma versão em Inglês: “With bad means and good goal, the hell is full”.
E, pra você que sonha em passar no concurso da Polícia Federal, deixemos de lado as intenções dos políticos e das pessoas que venham requerer a posse e o porte de arma. Falemos do cotidiano dos policiais que trabalham nesse setor.
Nos órgãos de segurança pública é rotineira a posse de arma sem a correspondente propriedade dela. É o caso de armas longas que, por serem de uso restrito ou proibido, ficam sob a guarda de um policial armeiro. E somente são entregues aos demais policiais para o cumprimento de missões específicas.
Já para o dito “cidadão comum”, a posse de uma arma pressupõe, via de regra, a propriedade dela. E ambos os institutos (a posse e a propriedade) são autorizados e fiscalizados pela Policia Federal.
E eis um “causo” em que as figuras do policial se encontraram com as do tal “cidadão comum” (detesto essa expressão). Era um ótimo colega de trabalho que, para a triste surpresa de todos, se viu envolvido em depressão e infrações disciplinares, com atitudes violentas.
Conforme é a rotina nesses casos, a identidade funcional e a arma pertencente à Polícia Federal foram recolhidas. Mas a arma particular não foi entregue pelo policial. O argumento era de que se tratava de objeto de sua propriedade.
Ora, com tantas teses sobre a função social da propriedade, será que o leitor ou a leitora me apresenta uma solução para esse assunto? Dê a sua opinião. Não vale opinar igual a um dos meus alunos, cujo argumento foi dizer que a função social da propriedade é tema do Direito Agrário. Só do Direito Agrário? Claro que não.
Quero ouvir teses mais convincentes. Como ajuda nessa tarefa, conclamo o leitor ou a leitora a pensar no conceito do que é - afinal - o Direito. Em duas palavras, que diariamente digo a meus alunos... “bom senso”. Sim, Direito é bom senso.
E não é de bom senso que alguém, só por ser o proprietário de uma arma, mantenha-se na posse dela se estiver em quadro clínico de depressão, com registros de atos violentos.
A todos – aos que querem e aos que não querem se armar - desejo bons estudos.