Evite comprar lote irregular

Kênio Pereira / 03/08/2015 - 10h04

O excesso de confiança e a falta de informação das pessoas têm levado muitas a adquirir lotes em condomínios fechados problemáticos ou até mesmo em loteamentos comuns que não são passíveis de serem regularizados. Mediante uma oferta atrativa, o comprador é seduzido a concluir o negócio por meio de um contrato particular de compra e venda sem sequer possuir matrícula individualizada no Cartório de Registro de Imóveis.

Há casos em que o adquirente só descobre que o terreno não permite nenhuma edificação depois de pagar todo o preço ou ter a negativa da prefeitura em aprovar o projeto da obra por se tratar de área de preservação ambiental.

Antigamente, alguns loteadores aventureiros vendiam glebas de terras e sumiam, sendo que posteriormente o município acabava implementando o calçamento, água e iluminação. Mas há anos as prefeituras não assumem mais este problema diante da escassez de recursos e por isso vemos alguns bairros que se transformaram numa espécie de aglomerado, pois diante da desvalorização ninguém investe no padrão de casas idealizado no lançamento do empreendimento.

Para que o adquirente possa vir a requerer a devolução do que pagou ou uma indenização, é importante que ele guarde o material de propaganda como folders e anúncios que o induziram a realizar o negócio, pois estes integram o contrato de compra e venda. Se o adquirente foi bem assessorado juridicamente e inseriu no contrato todas as promessas, o detalhamento das benfeitorias, quem arcará com seus custos e o prazo de sua implementação, a solução do problema será mais célere.

Existe condomínio fechado que foi vendido como um grande negócio, mas que se transformou numa frustração devido às benfeitorias e obras não concluídas. Diante disso, os lotes despencaram de preço em decorrência dessa infração contratual. O adquirente tem o direito de rescindir o contrato e exigir do loteador o pagamento da multa rescisória e a devolução imediata de tudo que desembolsou, devidamente corrigido.

Para ter maior segurança, o adquirente deve, antes de pagar qualquer valor, exigir o registro imobiliário individualizado, a certidão negativa de ônus e as metragens. Sendo um lançamento de loteamento, verificar se este tem planta aprovada pelo município.

Quanto ao dono do terreno, é importante verificar se este não figura como réu em processos cíveis ou trabalhistas que possam gerar condenações pecuniárias que venham a repercutir sobre o imóvel negociado. Tal atitude previne ser surpreendido por uma ordem judicial de penhora que pode levar o imóvel a leilão para a execução dessas ações, sendo que esse risco pode ser evitado mediante a pesquisa junto ao Poder Judiciário da comarca onde se situa o imóvel e do domicílio do vendedor, Justiça Federal e Trabalhista, evitando a fraude contra credores ou a execução.

RÁDIO JUSTIÇA DO STF

Na minha coluna semanal de D[/TEXTO]ireito Imobiliário da Rádio Justiça do dia 4/8/15, às 9h30, falarei sobre “O direito de o comprador rescindir o contrato de condomínio fechado ou loteamento irregular e exigir multa do loteador”. Ouça na FM 104,7 Brasília ou no site www.radiojustica.jus.br.

Presidente da Comissão de Direito Imobiliário da OAB-MG, diretor da Caixa Imobiliária Netimóveis

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