Legislar sem transparência é o maior sinal de desprezo pela democracia!
Assim que anunciou a reforma administrativa em BH, a prefeitura propagandeou que eliminaria os penduricalhos das remunerações dos secretários municipais, aprovando a extinção do pagamento de “jeton” pelo exercício de cargos de conselheiros nas entidades controladas pelo poder público municipal. Isso foi feito na versão final da proposta, aprovada na câmara.
É por isso mesmo que fiquei muito surpreso ao ouvir os boatos sobre a manutenção desses pagamentos, contra a previsão legal, desde o mês de setembro.
Pior: como presidente da comissão de direitos humanos, recebi projeto para análise da comissão e descobri que, escondido por lá, estavam dois artigos que retornavam com o indecente pagamento de jeton pelo exercício da função de conselheiro, em cumulação a outros cargos públicos... É claro que a proposta não foi aprovada na comissão e, pressentindo que não contornaria com facilidade os seus membros, a prefeitura escolheu o caminho da esperteza, em sua pior forma e conteúdo: apresentou uma emenda, sorrateiramente, para incluir em um projeto com o qual o tema não guarda nenhuma pertinência, o retorno da remuneração, não se dando sequer ao trabalho de alterar o texto proposto... era o mesmo do projeto que encontrou obstáculo na comissão de direitos humanos.
Como qualquer estudante de direito sabe, o texto de uma lei, em sua integralidade, deve guardar pertinência temática consigo mesmo e, obviamente, essa exigência é ainda mais grave quando se fala de emendas. Mas o governo não teve qualquer constrangimento de plantar o que se conhece como “emenda de contrabando”, provocando não apenas a volta do jeton que havia sido extinto, mas aparentemente buscando guarida legal para os pagamentos irregulares que se noticia terem sido feitos desde a aprovação da reforma administrativa, sem efetivo cumprimento.
A câmara municipal, na postura de subserviência irrefletida que tem dominado a maior parte das votações de interesse do executivo, deitou-se à disposição dos interesses menores, aprovando a reinstituição de um benefício que não se justifica no momento de dificuldade financeira do município e que não é adequado pelos padrões de moralidade, já que todos sabem se tratar de uma complementação de remuneração para os secretários municipais.
Mais triste: o caminho escolhido para isso foi o da velha política de dissimulação, escondendo o texto em meio a outras discussões, fraudando a opinião pública e aquela de vereadores menos atentos ao conteúdo votado. Por isso foi votada às pressas, na última sessão plenária do ano. Lamentável...