Há 24 meses, eu e outros vereadores apresentamos um projeto à Câmara de BH, a Declaração Municipal de Liberdade Econômica. O objetivo era trazer para a esfera municipal de edição de normas, emissão de alvarás e licenças, o que de alguma forma já havia sido incorporado à lógica federal pela Lei de Liberdade Econômica, especialmente porque a regra federal de facilitação de emissão de licenças e medida de impacto regulatório não permite aplicação automática sem regra própria, tanto que BH continua sem seguir essa linha.
A proposta não eximia os particulares do cumprimento das normas ambientais, tributárias, sanitárias ou quaisquer outras, mas buscava permitir que cada um trabalhasse sob as mesmas regras e fiscalização, sem exigir perda de tempo e dinheiro. Afinal, só quem ganha com a burocratização é quem vive de corrupção, pois é na venda das facilidades das frestas burocráticas que vivem os corruptos.
Além disso, o projeto impunha a obrigatoriedade de estudos de impacto regulatório para toda nova lei que pretendesse criar uma burocracia qualquer. É preciso saber quanto custa e quem paga por essas barbaridades.
A Câmara Municipal fez a parte dela. Os vereadores, mesmo eu e outros autores não estando mais lá, demonstraram responsabilidade e espírito público e aprovaram o projeto.
Infelizmente, e de forma inexplicável, o prefeito vetou. Faltou espírito público, conhecimento técnico, sensibilidade social, respeito a quem trabalha e a quem empreende. Prevaleceu o autoritarismo burocrático de quem prefere bradar que tem razão mesmo contra todas as evidências.
BH segue exigindo quatro dúzias de documentos para emitir uma licença de construção, mais de 20 para uma licença de instalação de uma placa e meses para permitir que uma pessoa possa trabalhar na própria casa. É a cidade que autoriza foodtruck e proíbe trailer, permite foodbike e proíbe van de atendimento, pois aqui uma palavra a mais ou a menos faz com que o cidadão dependa da vontade do burocrata para definir se ele pode ou não pode trabalhar. Pior, vamos continuar nos submetendo a normas feitas sem calcular quanto custará cumprir cada etapa da burocracia criada e, com isso, mantem-se como a cidade inimiga de quem produz e trabalha.
A falta de diálogo com o setor produtivo em BH é coisa já conhecida, a mesquinhez de querer melhorar é novidade para mim. Talvez por inocência minha, por achar que pode sobreviver espírito público num espaço que parece ter matado já todas as outras virtudes…