Tenho muitos pontos de crítica à nossa Constituição, que considero longa demais, emendada demais e excessiva em várias das medidas que propõe. Provoca engessamento e um custo alto para o país. Apesar de seus méritos, a verdade é que em vários momentos ela é o primeiro exemplo nacional de uso da legislação como publicidade… um instrumento de narrativa de marketing mais do que uma linha de estruturação do país.
Um dos capítulos que mais estudei da Constituição é o da Ordem Econômica e Financeira e lá, por mais críticas que eu possa fazer ao conjunto do texto, vejo algumas ideias claras que, por aqui, continuam sendo ignoradas, como se o texto constitucional fosse apenas um folheto de recomendações (talvez pela sua extensão, a verdade é que cada governo acaba escolhendo o que pinçar lá dentro, para atender às suas conveniências de momento).
É exatamente o que se percebe pela previsão do artigo 173, que expressamente determina que o Estado não deverá explorar atividade econômica, ou seja, não deverá ter empresas estatais. Salvo: imperativo da segurança nacional ou relevante interesse coletivo, assim definido em lei. Mas continuamos a colecionar estatais…
Qual a razão de termos um banco público de varejo? Como explicar, então, dois deles, só na esfera federal? Não vou nem perder meu tempo falando sobre empresa de petróleo, pois essa custou bilhões ao país em desvios, esquemas e cargos - mas qual o motivo para termos redes de postos de gasolina, lojas de conveniência? Qual o sentido de ainda termos a Eletrobrás, os Correios, a Telebrás? E a EBC, que cuida dos canais, com TV e Rádio para ninguém ver ou ouvir?
Essa conversa fiada de que esses são setores estratégicos é apenas a fachada de quem pretende manter cargos e privilégios, sem nenhum compromisso com o interesse coletivo ou com a segurança nacional, senão com os seus apadrinhados e com a possibilidade de arrancar um pouco mais de dinheiro público.
Em um discurso que acabou ficando famoso, Margaret Thatcher provoca: nada é mais estratégico do que a alimentação de um povo e nem por isso o governo se dedica à produção de alimentos… O Estado deve cuidar de ocupar aqueles espaços em que a atividade não é propriamente econômica, como a segurança pública, a administração da Justiça e outras atividades que importam ao conjunto das pessoas, mas que não produzem riqueza por si, nem permitem o comércio de suas facilidades. Mais que isso é empreguismo.
Perguntam se eu sou a favor de vender todas as estatais e minha resposta é sempre a mesma: aponte uma que presta um serviço de melhor qualidade e menor preço que sua contraparte privada e podemos conversar.