Código de Posturas: revisão é importante

25/05/2018 às 22:28.
Atualizado em 03/11/2021 às 03:17

 O Código de Posturas do Município (Lei 8.616/2003) reúne um conjunto de normas que regulam o uso do espaço urbano pelos cidadãos. A utilização de passeios, a instalação de mobiliário urbano, o exercício de atividades profissionais ao ar livre, a realização de eventos, o plantio de árvores e até a instalação de faixas e cartazes de publicidade em locais públicos são alguns dos itens que compõem o regulamento municipal. Mas centenas de proprietários de estabelecimentos consideram que existe necessidade de revisão das normas aplicadas no município, relativas a licenças concedidas, instalação de mobiliários e painéis e à fiscalização. Dezenas de comerciantes me procuram para colocar a questão e por isso realizei audiência pública, no dia 17 de maio, para tratar das regras sobre instalação de toldos e engenhos publicitários nos estabelecimentos comerciais. Estiveram presentes representantes da Prefeitura, da Câmara dos Dirigentes Lojistas e dezenas de comerciantes. Como Belo Horizonte era uma cidade muito poluída visualmente, o que era muito ruim, o novo Código de Posturas passou a exigir um tamanho máximo para as placas que, segundo os comerciantes, é insuficiente para dar mais publicidade ao local. Além disso, se o estabelecimento tem duas entradas ou mais, pode-se colocar placa apenas em uma delas. Como sabemos, a publicidade é fundamental no mundo dos negócios e quanto mais o comércio é divulgado, mais consumidores e consequentemente mais vendas e maior geração de emprego. Outra questão colocada é com relação ao excesso de rigidez e até de truculência da fiscalização, segundo muitos comerciantes. O representante da CDL disse que é muito importante uma postura mais “educativa” da fiscalização, porque muitos proprietários de estabelecimentos comerciais não conhecem com detalhes a legislação. Também foi explicado que antes a Prefeitura tinha uma fiscalização por temas e agora unificou. Ou seja, fiscais, que antes só atuavam em uma determinada área, agora têm de fiscalizar no geral e isto pode estar causando problemas. Os comerciantes, por seu turno, afirmam que deve ocorrer a busca pela inovação e pelo equilíbrio, com regras mais claras e flexíveis, de forma a contribuir com o desenvolvimento da cidade e a geração de empregos. Durante a audiência deixamos clara nossa posição da importância da revisão do Código de Posturas e do Plano Diretor, pois ambos possuem interfaces e devem ser feitos com ampla participação da sociedade.  

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