A semana chega ao fim com uma importante vitória. O Governo Federal anunciou na última quarta-feira (1º) a Medida Provisória 936/2020, que institui um ‘Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda’ para trabalhadores durante o enfrentamento à pandemia de coronavírus no Brasil.
A MP, válida para empresas de qualquer segmento, autoriza a redução proporcional de 25, 50 ou 70% da jornada de trabalho, bem como dos salários dos empregados. O intuito é único: evitar demissões em massa neste período de crise de saúde pública que vem trazendo consequências graves à economia global. Os trabalhadores que forem afetados por essa medida receberão da União um auxílio emergencial como forma de complementar a renda mensal.
Esse compromisso chega para honrar as milhares e milhares de pessoas que saem de suas casas diariamente para ganhar o pão de cada dia (incluo nesse grupo tanto empresários quanto trabalhadores) e que, desde sempre, sustentam não só a economia deste país como também a máquina do governo em todas as suas esferas. Agora, mais do que nunca, precisamos de todos os amparos possíveis.
Aproveito para enfatizar que a Associação Brasileira de Bares e Restaurantes de Minas Gerais (Abrasel-MG) continua reivindicando junto ao Governo Estadual, uma série de providências que, se tomadas, poderão minimizar, ainda mais, os impactos decorrentes do fechamento dos estabelecimentos por conta da pandemia da Covid-19.
Solicitamos, por exemplo, a postergação dos prazos para a entrega de obrigações fiscais e contábeis e a suspensão dos prazos para a prática de atos processuais no âmbito da Secretaria de Fazenda por um período de 120 dias.
A Abrasel-MG pede ainda para que seja concedida a isenção referente ao Simples Estadual no período imediatamente posterior ao fechamento do comércio, por pelo menos três meses. Essa medida ajudará as empresas, em especial as de menor porte, a recuperarem-se da crise.
Neste rol de reivindicações, é de extrema valia que o Governo Estadual, por meio do governador Romeu Zema, nos isente, por pelo menos 90 dias, (a contar já do mês de março), da cobrança de água e de luz, de tal forma que as empresas fornecedoras (Copasa e Cemig) tomem imediata ciência da determinação e já evitem a cobrança neste mês atual.
No âmbito municipal, o nosso pedido mais urgente é, sem dúvida, a isenção do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU).
Sem mais para o momento, a única pergunta que deixo aqui é esta: quando os nossos pleitos direcionados à prefeitura e Governo do Estado serão atendidos?