É hora de legislar, mas será que precisamos de mais leis?

Tiago Mitraud / 13/03/2019 - 06h00

Na semana passada, falei sobre a morosidade do processo legislativo na Câmara dos Deputados. Com o anúncio feito na terça-feira (12) sobre a distribuição das vagas nas comissões temáticas, a expectativa da maior parte dos deputados é agora finalmente discutir as leis que tanto desejam criar, como se já não houvesse o suficiente no Brasil.

Ao contrário do que se pode pensar, o trabalho do legislador não acaba (ou não deveria acabar) quando uma nova lei é sancionada. Um dos seus papeis fundamentais, e que é frequentemente negligenciado pelos parlamentares, é o de fiscalizar se a legislação vigente está sendo cumprida pelo Poder Executivo e está surtindo os efeitos esperados. 

O problema é que somos bons em produzir leis, ruins em fiscalizar sua aplicação e péssimos em avaliar sua efetividade. Apenas em 2019, a Câmara dos Deputados já recebeu 1.104 projetos de lei, dos assuntos mais variados possíveis. Dentre eles, propostas um tanto quanto questionáveis, como a que pretendia proibir medicamentos como o DIU (dispositivo intra-uterino) e a “pílula do dia seguinte” no Brasil. 

As próprias comissões temáticas deveriam ser espaços onde, além de discutir novos projetos, os deputados verifiquem a eficácia das leis existentes em gerar os resultados previstos nas suas criações. No entanto, essa não é a realidade. Não foram poucas as vezes em que ouvimos o discurso de que “fornecer subsídios para a indústria tal geraria milhares de empregos para o Brasil”. A legislação permanece vigente por anos a fio, abrimos mão de receita relevante, mas as promessas de desenvolvimento jamais são verificadas. 

Tomemos como exemplo a aprovação da medida provisória que instituiu o projeto Rota 2030, sancionada em dezembro de 2018. O projeto propunha subsídios e abatimento de impostos à indústria automobilística do Brasil, com a contrapartida de que as empresas do segmento investissem em eficiência e tecnologia no Brasil.

Estimava-se na época que o projeto causaria uma queda anual de R$ 300 bilhões em arrecadações. No entanto, o subsídio não impediu que a Ford (uma das mais importantes empresas do setor) anunciasse menos de três meses depois que fecharia sua fábrica localizada em São Bernardo do Campo, considerada como símbolo da indústria automobilística do Estado de São Paulo. Aprovamos o subsídio e a suposta contrapartida não virá de uma das principais montadoras do país. Pelo contrário, ainda assim ela irá embora do país.

Como deputado federal, pretendo apresentar apenas os projetos que considero de extrema relevância. Quero na verdade fazer o movimento contrário, trabalhando para revogar as leis que não se justificam e acabam por atrapalhar o dia a dia do brasileiro e o próprio desenvolvimento do país. Assim_ desburocratizando, fiscalizando e avaliando_ vamos conseguir tornar o Brasil um país mais livre. 

 

 

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