A Câmara aprova nesta semana a PEC Emergencial. Apesar do nome remeter ao auxílio de 2020, e este ser de fato um tema agora tratado pela proposta, a emergência que a batiza é outra: a crise fiscal aguda pela qual passamos desde antes do texto ser apresentado, ainda em 2019.
A necessidade de discutirmos a reedição do auxílio, para socorrer as famílias mais afetadas pelo recrudescimento da pandemia, fez com que a emergência causada pelo coronavírus (agravada por nossa incompetência em combatê-lo) fosse discutida em conjunto com nossa emergência fiscal crônica. Ambas são graves, e precisam ser tratadas com a celeridade necessária.
Infelizmente, a PEC original, que atacava de forma mais contundente nosso problema fiscal, foi muito desidratada no Senado, e muitas medidas necessárias ao equilíbrio das contas públicas caíram. A desidratação faz com que, no futuro, precisemos de novas medidas, mais duras.
Mas a mais importante das medidas permaneceu, ainda que também enfraquecida: o gatilho para o controle de despesas obrigatórias, que trava a concessão de aumentos salariais e a contratação de novos funcionários quando estas atingem 95% da despesa primária total. A medida vale também para estados e municípios, e deverá ser muito importante para auxiliar governadores e prefeitos no enfrentamento do problema fiscal.
A PEC prevê ainda medidas como a redução de incentivos fiscais e desvinculações de fundos públicos, que também são bem-vindas. E define na Constituição o conceito de despesa com pessoal, abrangendo inativos e pensionistas, para acabar com interpretações criativas dos tribunais de contas estaduais.
Mas poderíamos, e deveríamos, ter ido muito além. Lamento que Governo e Congresso não tenham enfrentado o desafio de financiar o novo auxílio via redução de outras despesas, como, por exemplo, eliminando de vez os penduricalhos que ainda persistem no contracheque da elite do funcionalismo público brasileiro.
É triste também que, mais uma vez, algumas categorias tenham obtido privilégios sobre as demais, quando todas deveriam ter sido incluídas nas medidas de ajuste trazidas pela PEC. E como caberá a cada chefe de poder disparar os gatilhos nos estados e municípios, é possível que apenas governadores e prefeitos o façam, enquanto Judiciário e Legislativo mantenham o pé no acelerador de gastos, como de costume.
Ainda assim, a proposta é positiva e bem vinda. Se, por um lado, autoriza uma despesa extraordinária, temporária e necessária, esta será compensada pela criação de mecanismos permanentes de controle fiscal. Poderia ser melhor? Definitivamente, sim. Como sempre, trabalhamos para melhorar o projeto, mas a falta de disposição da nossa classe política em enfrentar nossos problemas históricos de uma vez por todas faz com que o país caminhe sempre de emergência em emergência. Ao menos esta agora foi vencida, e continuamos preparados para enfrentar as próximas.