As boas intenções que ameaçam nossa liberdade

Tiago Mitraud / 26/06/2019 - 06h00

Nossas casas legislativas têm como atribuições fiscalizar o Executivo e aprimorar a legislação. Mas o que vemos com frequência é o negligenciamento da função fiscalizatória e o constante mau uso da função legislativa. Vivemos uma cultura de criação excessiva de leis, muitas delas com boas intenções, mas que ignoram seus efeitos nocivos nas liberdades individuais.

Infelizmente, não são poucos os casos em que o Estado tenta privar os cidadãos de fazerem suas próprias escolhas. Em Belo Horizonte, os restaurantes não podem fornecer sal na mesa. O Projeto de Lei 659/2018, que tramita na Câmara de Vereadores, quer proibir pipas nas áreas urbanas da cidade. No Rio de Janeiro, a Assembleia Legislativa decidiu obrigar os usuários a fazerem prova no Detran para usar os patinetes elétricos. No Senado, o PL 347/16 quer proibir que se adicione pessoas em grupos de WhatsApp sem consentimento prévio.

Na segunda-feira (24), também chegou ao fim o prazo de adequação ao decreto 47.557/18, criado pelo último governador de Minas e aprovado pela Assembleia Legislativa, que proíbe a venda de doces nas proximidades das escolas. Com a justificativa de tentar proteger a saúde das crianças, a fonte de renda de quase 3 mil ambulantes seria suprimida e retiraríamos dos pais a função de decidir a educação alimentar que querem dar aos filhos. Felizmente, o governador Zema suspendeu o decreto e criou um grupo de estudos para avaliar seus impactos. 

Tais legislações, escritas sem o devido embasamento técnico ou análise de impactos, dificilmente geram os resultados esperados. Retiram o saleiro das mesas de restaurantes mas não impedem, por exemplo, que o cidadão continue consumindo altas quantidades de sal em outras refeições. Regulam excessivamente os patinetes, mas não evitam acidentes de bicicleta. 

Em todos os casos, aumentamos o peso do Estado sobre o cidadão, em vez de lhe dar liberdade para avaliar riscos e retornos de suas escolhas. A mensagem que o Estado passa é que somos incapazes de tomar boas decisões e por isso precisamos da sua tutela. 

O resultado é um Estado cada vez mais inchado e fiscalizador, e uma sociedade que desacredita em seu potencial e que acha que a solução de todos os problemas está em criar novas leis. 

Se leis resolvessem nossos problemas, o Brasil não teria tantos desafios a superar. Temos um arcabouço legal extremamente extenso e complexo que, ao fim do dia, mais atrapalham que ajudam. Por isso, seguimos nosso trabalho na Câmara dos Deputados para evitar que novas leis absurdas sejam criadas e para que o Estado deixe de ser uma pedra no sapato da nossa liberdade. 

 

 

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