Cinco melhorias para a PEC da Reforma Administrativa

16/09/2020 às 13:57.
Atualizado em 27/10/2021 às 04:33

A última semana foi de muito trabalho após o recebimento pelo Congresso da primeira fase da Reforma Administrativa. Cumprindo o compromisso que eu e a bancada do NOVO assumimos em melhorar a proposta do governo, protocolamos nossas primeiras emendas à PEC 32/2020. 

Neste primeiro momento, apresentamos 5 medidas para ampliar as restrições a privilégios e tornar a proposta mais abrangente, dentro do que é cabível nesta etapa, suprindo as lacunas do texto enviado pelo Executivo.

Em primeiro lugar, uma mudança ampla deve abranger todas as categorias do serviço público, principalmente o alto escalão. A vedação a privilégios deve ser estendida aos membros de todos os Poderes, como juízes, desembargadores e parlamentares, pois esses agentes são os mais beneficiados pelas atuais distorções, em relação aos benefícios da população e das demais categorias de servidores públicos.

Em segundo, é essencial estabelecer o processo seletivo como padrão para nomeação de cargos de liderança e assessoramento, os cargos comissionados. A ausência de critérios técnicos e transparentes da escolha abre brecha para práticas de apadrinhamento e de corrupção.

Propusemos também que a vedação de privilégios já se aplique aos servidores atuais, mantendo os direitos adquiridos. Perto de romper o teto de gastos de 2021, limitar a Reforma Administrativa apenas aos futuros servidores não contribuirá efetivamente para resolver o problema fiscal que enfrentamos, além de perpetuar distorções que nunca deveriam ter existido, como férias superiores a 30 dias por ano e progressões automáticas de carreira. 

Por último, apresentamos emendas para proibir o chamado “duplo teto”, limitando o recebimento de salário ao teto constitucional quando há acúmulo de cargos públicos, e também o abono pecuniário, prática conhecida como “venda de férias”. O objetivo é impedir o pagamento de supersalários ocasionado pela possibilidade de cumulação de alguns cargos e do recebimento das férias em dinheiro, comum em funções com direito a mais de 30 dias de férias por ano e remunerações acima do teto constitucional.

Estas foram as primeiras, mas não únicas emendas que iremos propor. Para que cada uma seja validada e tenha sua tramitação iniciada é preciso que outros 163 parlamentares se unam a nós, 8 deputados do NOVO, e endossem as propostas. Estamos trabalhando por uma reforma que corrija as distorções presentes no funcionalismo público atual.

Contamos com a mobilização de todos para que esta primeira fase da Reforma Administrativa atenda aos anseios da população e permitam o início do amplo processo de modernização da administração pública pela qual precisamos passar.

Compartilhar
Ediminas S/A Jornal Hoje em Dia.© Copyright 2024Todos os direitos reservados.
Distribuído por
Publicado no
Desenvolvido por